TJGO 05/07/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018
Publicação: sexta-feira, 06/07/2018
OFICIO DE FLS. 43. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2018. ROGERIO CARVALH
O PINHEIRO J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 293553-37.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO ALVES DE ANDRADE
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO O
ADITAMENTO A DENUNCIA DE FLS. 299. CITE-SE O ACUSADO. DESTA FEITA
, HEI POR BEM DESIGNAR AUDIENCIA PARA O DIA 08/10/2018 AS 13:45 H
ORAS, A FIM DER SER REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA, R
ESIDENTE NESTA COMARCA (VIDE FLS. 305/306). INTIME-SE A TESTEMUNH
A INDICADA AS FLS. 306, BEM ASSIM AS PARTES PROCESSUAIS (MINISTER
IO PUBLICO E ADVOGADO). FICA DESDE JA AUTORIZADA A EXPEDICAO DE C
ARTA PRECATORIA INQUIRITORIA NOS CASOS NECESSARIOS. EXPECA-SE CAR
TA PRECATORIA INTERROGATORIA PARA O REU P. I. GOIANIA, 29 DE JUNH
O DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80581-09.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 825
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800805815 DESPACHO I) APENSE-SE O PRESENTE PEDIDO AOS
AUTOS PRINCIPIAIS; II) APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
18541-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 245
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOAO JOSE DE CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDE
NAR O REU JOAO JOSE DE CARVALHO DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 33, C
APUT, DA LEI 11.343/2006. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENDENDO A CULPABIL
IDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUP
ERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL
SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABI
LIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A C
IRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA
E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O
AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTEND
O SER A CONDUTA DA ACUSADA DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM
NATUREZA GRAVE, QUE TRAZ GRANDE DESAGREGACAO SOCIAL, BEM ASSIM A
RESPECTIVA DROGA POSSUI POTENCIAL DE DEPENDENCIA QUIMICA E OCASI
ONA DANOS A SAUDE (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). ALEM DISSO, O ACU
SADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORT
ANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELA
S NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS
TRANSPARECE QUE O REU NAO APRESENTA ANTECEDENTES, SENDO TECNICAME
NTE PRIMARIO, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDAO DE FLS. 86/87, O
QUE O FAVORECE; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, HA NOS AUTOS ELEMEN
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