TJGO 06/07/2018 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018
Publicação: segunda-feira, 09/07/2018
CIADA CELIA ALINE SOUSA E SILVA, NA DENUNCIA DESCRITA E O INFORMA
DO AS FLS. 28 VERSO. GOIANIA, 04/07/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80786-38.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1186
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ADRIANO SANTANA FREIRE
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO AUTOS N
201800807869 AOS 02 DE JULHO DE 2018, AS 14:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL - JUIZ 1, NO 4. ANDAR DO FORUM F
ENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL D
O ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO
, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTR
ATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA,
PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O DEFENSOR, DR. LUCIO FLAVIO DE SO
USA, DEFENSOR PUBLICO. ABERTA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA F
OI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE
LHE FOSSEM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DE
FESA. FOI INFORMADA TAMBEM DE QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR OB
JETIVO VERIFICAR SE DEVERA PERMANECER PRESA OU SE TERA DIREITO A
ALGUMA MEDIDA DIVERSA DA PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S
) APRESENTADA(S): ADRIANO SANTANA FREIRE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, C
ORRETOR DE IMOVEIS, MOTORISTA DE UBER ATUALMENTE, CURSOU ADMINIST
RACAO (INCOMPLETO), NASCIDO AOS 11/09/1987, COM 31 ANOS, NATURAL
DE GOIANIA/GO, FILHO DE SILVIA DA CONCEICAO FREIRE E ADRIANO SANT
ANA SERRADOURADA, RG N 6432329 SSP/GO, CPF N 071.259.296-21, RESI
DENTE NA RUA 43, QD. 38, LT. 02, JARDIM BELA VISTA, APARECIDA DE
GOIANIA/GO, FONE: 3278-0153. INCIDENCIA PENAL: ART. 306, DO CODIG
O DE TRANSITO. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SU
A PRISAO: RESPONDEU QUE NAO; QUE SOFREU AGRESSAO VERBAL. INDAGADO
(A) SE FAZ USO DE DROGAS: RESPONDEU QUE NAO; QUE NAO BEBE EM EXCE
SSO; QUE TEM DUAS FILHAS QUE MORAM COM A MAE; QUE E SEPARADO; QUE
PAGA PENSAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM SE MANI
FESTOU: O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE
FIXACAO DE FIANCA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM SE MANIFESTOU:
A DEFESA REQUEREU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANC
A, NOS TERMOS DO ART. 350, DO CPP. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SE
GUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALT
ERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILE
GAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM IN
ADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS
AO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. EXAM
INANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, E CONSIDERANDO AS QUESTOES
HOJE ANALISADAS NESTA AUDIENCIA, NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGAL
IDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO, RA
ZAO PELA QUAL HOMOLOGO-O. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISA
O EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, ENTENDO QUE O INDICIAD
O POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, PORQUANTO
E PRIMARIO; E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES; NAO POSSUI OUTRO PR
OCESSO EM TRAMITACAO; FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO; RESIDE EM ENDE
RECO CERTO E, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO, O REGIME DE CUMP
RIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO
PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO,
NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PRESO. VERIFICO QUE FOI ARBITRADA FIAN
CA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$4.000 (QUATRO MIL REAI
S), QUE AINDA NAO FOI PAGA. OBSERVO QUE NAO HA COMO DEIXAR DE CON
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