TJGO 11/07/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIO
S A SUA DECRETACAO. NO QUE DIZ RESPEITO A ARMA APREENDIDAS NOS AU
TOS, OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA Q
UE ENCAMINHE OS OBJETOS APREENDIDOS AO COMANDO DO EXERCITO, O QUA
L SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA RES
OLUCAO N. 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, OBSERVADO O D
ISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/2003. INTIME-SE O ACUSADO D
A SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCON
TRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR
EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REM
ETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S E PENA DE MULTA; 2 APOS, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL E A
ENCAMINHE AO JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE, ACOSTANDO-SE NELA A C
ONTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, BEM COMO DAS DEMA
IS PECAS NECESSARIAS. 3 INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE
CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDENADO; B) O TEMPO DE PRISAO
PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE PRISAO, INFORMANDO O TIPO D
E MEDIDA APLICADA, SE HOUVER; C) SE HOUVE RECOLHIMENTO DE FIANCA
PELO CONDENADO, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICACAO DO ARTIGO 336 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) A DESTINACAO DA ARMA DE FOGO E MUN
ICOES APREENDIDAS. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TR
ANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO I
NSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PAR
A AS ANOTACOES DE PRAXE; P.R.I. GOIANIA, 04/07/2018. MARIA UMBELI
NA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/07/2018
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 106321-03.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 406
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: RODRIGO DIVINO SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
P ROTOCOLO: 201701063217 DESPACHO/OFICIO N ______ DEFIRO O REQUER
IMENTO MINISTERIAL DE F. 225/226. OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VARA DO
S CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA,
SOLICITANDO O ENVIO DA QUALIFICACAO DA TESTEMUNHA SIGILOSA 02, OU
VIDA NOS AUTOS N 201503671466, AS F. 45/49, VISTO QUE O PROCESSO
TRAMITOU NO MENCIONADO JUIZO. INSTRUA O OFICIO COM COPIAS DOS DOC
UMENTOS DE F. 45/49, 158/160 E DE F. 225/226. COM A RESPOSTA DO O
FICIO, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. F ACE AO PRINCIPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM CO
MO NOS TERMOS DO DISPOS T O NO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDO
RIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EST E DESPACHO VALERA CO
MO OFICIO. GOIANIA, 09 DE JULHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NA 3 VARA DOS CRIMES DOL
OSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 364618-37.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 301
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
197 de 291