TJGO 11/07/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
EGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NOS TERMOS PORTARIA NORMATIVA N 08/2
018 DESTA 2 VARA EXECUCAO PENAL, A QUAL SE ENCONTRA EM PLENA VIGE
NCIA NO AMBITO DA CASA DO ALBERGADO. O APENADO DEVERA CUMPRIR O R
EGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE NA CASA DO ALBERGAD
O) ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NESTE TERMO E NA PORTARIA N0
8/2018, CITADA ACIMA, PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEF
ICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALU
DIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO(A) APENADO(A) CO
M O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAI
S OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDAD
E E COMPROMETIMENTO DO(A) REEDUCANDO(A). ESTE TERMO SERVIRA COMO
ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A PENITENCI
ARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES INFORMANDO O TER DESTA DECISAO E DE
TERMINANDO O RECAMBIAMENTO DO APENADO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE
48 HORAS, PARA A CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITO
RACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUN
IQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA N
O APENADO. COM A NOTICIA, NOS AUTOS, DE INSTALACAO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI EST
ADUAL N. 17.541/2012 DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICIL
IAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, R
EDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PE
NAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA
E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODO
S OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO:
_____________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
202904-50.2017.8.09.0175
1386
EXECUCAO PENAL
PAULO HIAGO CABRAL DE SOUSA
MATHEUS LUIZ DOMINGOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
37857 GO - EMERSON ROCHA SILVA
31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA
-SE DE DESCUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL, TENDO O REEDUCANDO FOR
AGIDO EM 19.02.2018, TENDO SIDO RECAPTURADO EM 31.05.2018. VERIFI
CO NO PRESENTE CASO, QUE O REEDUCANDO EVADIU-SE POR RAZOES DE SAU
DE, O QUE, POR SI SO, NAO ABONA A AUSENCIA EM FACE A AUSENCIA DE
DOCUMENTOS COMPROBATORIOS NO PERIODO, TODAVIA, SAO SUFICIENTES OS
FUNDAMENTOS PARA A MANUTENCAO DO REGIME. DESSA FORMA, CONCEDO AO
REU A MANUTENCAO DO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO PROMOVER A ESCRIV
ANIA A DEDUCAO DO PERIODO DE FUGA E A PROMOCAO DE EVENTUAL BENEFI
CIO POSTERIOR, SENDO A DATA-BASE A DATA DA RECAPTURA. O REGIME SE
MIABERTO DEVERA SER CUMPRIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA N05
/2018 EXPEDIDA POR ESTA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, A QUAL SE ENCON
TRA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMEN
TO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. O
APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU OUTRA FALTA GRAV
E OU AINDA NOVAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA PODE
RA INCORRER EM SUA REGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE A PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO ESTA DECISAO E DETERMINANDO
O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 48 HORA
S, PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. PROCEDA-SE
A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PRO
CEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINIST
ERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDA-SE A EXCLUSAO DO NOME DO ADVOGADO DR.
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