TJGO 11/07/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
PRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO OCORRER FORA DO HORA
RIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERI
ADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS
AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA. DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 6 DE JULHO D
E 2018. BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
236487-26.2017.8.09.0175
323
INQUERITO
MPJ
MMNR
32662 GO - MARIO VICENTE LOPES NETO
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
ADV VIT
: 43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC , ACOLHO A MANIFESTACAO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO COMO RAZAO DE DECIDIR POR SUAS FUNDAMENTACOES F
A TICAS E JURIDICAS CONSIDERANDO QUE A MAIOR FINALIDADE DA LEI MA
R IA DA PENHA E PROPORCIONAR INSTRUMENTOS QUE POSSAM COIBIR, PREV
EN IR E ERRADICAR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, GARANTINDO A SUA INTEGRIDADE FISICA, PSIQUICA, SEXUAL, MORAL E
PA TRIMONIAL, A CONHECIDA VIOLENCIA DE GENERO AINDA, TENDO EM VI
STA QUE TRATAM-SE DE CRIMES DE ACAO PENAL PRIVADA (ARTS 139 E 140
, DO CODIGO PENAL), COM RITO ESPECIFICO A SER ADOTADO, CONFORME P
RE VISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE OS ARTIGOS 519
E S EGUINTES, A AUDIENCIA DE CONCILIACAO ENCONTRA PREVISIBILIDADE
LEG AL COMO BEM OBSERVADO PELO DOUTRINADOR JULIO FABBRINI MIRABE
TE,E SSA AUDIENCIA DE CONCILIACAO E TIDA COMO UMA CONDICAO DE PRO
CEDIB ILIDADE NA APURACAO DOS REFERIDOS CRIMES EM ACAO PENAL PRIV
ADA, E MBORA TENHA CARATER ESPECIAL, POR SER REALIZADA APOS O OFE
RECIMEN TO DA INICIAL(MIRABETE, JULIO FABBRINI, CODIGO DE PROCESS
O PENAL INTERPRETADO, 2003, P 1 326) VERIFICA-SE ASSIM, A EXCEPCI
ONALIDA DE DESSA CONDICAO, VISTO QUE O PROCESSO NAO SEGUIRA O SEU
CURSO R EGULAR, CASO NAO HAJA A REALIZACAO DA AUDIENCIA, POIS TR
ATA-SE DE ATO PROCESSUAL ESSENCIAL, CUJA A INOBSERVANCIA DARA ENS
EJO A NUL IDADE DE TODO O PROCESSO EX POSITIS, DESIGNO AUDIENCIA
DE CONCIL IACAO PARA O DIA 06 / 0 8 / 201 8 , AS 0 9:00 OS ENVOLV
IDOS DEV ERAO SER INTIMADOS, NOS ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS,
A COMPARE CER OBRIGATORIAMENTE NO EVENTO DESIGNADO SUBLINHEM-SE Q
UE OS CUM PRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO OCORRER FO
RA DO HORA RIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMI
NGOS E FERI ADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM
FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICIAL DE J
USTICA DE-S E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE GOIANIA, 6
DE JULHO D E 2018 BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITU ICAO
NR. PROTOCOLO
: 403830-23.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2138
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARILENE COSTA SANTOS
ACUSADO
: VILMAR SANTOS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 2 3 DE AGOSTO DE 2018, AS 1 3H30MIN . A SECRETARIA PARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.106. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 5 DE JULHO DE 2018. BIANCA DE MELO CINTRA GONCAL
VES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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