TJGO 11/07/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
37285-34.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ADAILTON CARDOSO DA SILVA
VITIMA
: GENESI CARDOSO DAS SILVA
DESPACHO
:
VISTOS , ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO (FL. RETRO), E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS
AO 4 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER,
UMA VEZ QUE NAQUELE JUIZO ESTA EM TRAMITE A MEDIDA PROTETIVA RELA
CIONADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3 DE JULHO DE 2
018. BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
: 333000-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 995
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TEREZA CEZAR DA SILVA QUEIROZ
ACUSADO
: JUSCELINO DOS SANTOS QUEIROZ
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU DE FORMA INTEGRAL, AS CO
NDICOES PACTUADAS TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA QUE
LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS E, ACOLHENDO IN
TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DE JUSCELINO DOS SANTOS QUEIROZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, C
ONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PR
OVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. TENDO EM VISTA A NATUREZA
CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO
22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREV
ENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, RE
VOGO, NESTA OPORTUNIDADE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFER
IDAS EM FAVOR DA VITIMA, SE EXISTENTES NESTE JUIZADO, ENVOLVENDO
AS MESMAS PARTES E O MESMO CASO, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO AGENTE 1. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVI
DAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA D
ESARMONIOSA POR PARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACA
O DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. FINALMENTE, COM SUPEDANEO N
OS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO2. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. CIENTIFIQUE-SE O ENTE MINISTERIAL. GOIANIA, 3 DE JULHO D
E 2018. BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
159485-77.2017.8.09.0175
286
ACAO PENAL
HFV
LCSM
39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS
35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA
DESPACHO
:
VISTOS. RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO A FL. 126, EIS QU
E E PROPRIO E TEMPESTIVO. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ENCAMINHA
MENTO DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
PARA A APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS, CONFORME PUGNADO PELO
APELANTE (FL. 126), NOS TERMOS DO ART. 600, 4, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. COM O RETORNO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZOES DO REFERIDO RECURSO, NO PRAZO LEGAL.
AO FIM, REMETA-SE OS PRESENTES AO TRIBUNAL AD QUEM , COM AS CAUTE
LAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3 DE JULHO DE 2018. BIANCA MELO
Documento Assinado Digitalmente
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