TJGO 13/07/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018
Publicação: segunda-feira, 16/07/2018
IS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE
REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVER
ES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO P
ROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA
ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMEN
TO DO MONITORADO. O APENADO ORA BENEFICIADO DEVERA CUMPRIR O REGI
ME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE DA CASA DO ALBERGADO (PERNOITE)
ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. ESTE TERMO SERVI
RA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTE
S PROVIDENCIAS: PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE EVENTUAL MANDADO
DE PRISAO EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO, A CASA DO ALBERGADO E A CENTRAL DE MONI
TORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO SER I
NFORMADO A ESTE JUIZO SOBRE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA NO APENADO. INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO CONSTANTE NO GOIAS
PEN ACERCA DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM
PARECER A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA PARA A INSTALACAO DA
TORNOZELEIRA OU A ALTERACAO DO HORARIO DE FISCALIZACAO, DEVENDO-S
E ANEXAR AO MANDADO DE INTIMACAO DUAS VIAS DO TERMO DE RESPONSABI
LIDADE E COMPROMISSO COM AS RESPECTIVAS CONDICOES LEGAIS E JUDICI
AIS E, UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES IMPOSTAS COM A SUBSCRICAO DO
APENADO, DEVERA O SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVOLVER UMA DAS VI
AS JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO PARA FINS DE FISCALIZACAO DA
EXECUCAO DA PENA. OPORTUNAMENTE, RECOLHA-SE O MANDADO DE INTIMACA
O E, CONSIDERANDO QUE O APENADO JA ESTA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA
ELETRONICA EM CUMPRIMENTO AO REGIME SEMIABERTO E DIANTE DO DISPO
STO NOS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, REDI
STRIBUAM-SE OS AUTOS A VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DESTA COMARCA. ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO/OF
ICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
09 DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREIT
O (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 459967-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 736
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WAINY MOREIRA DE MELO
VITIMA
: CARLOS ANTONIO DA SILVA
ADV ACUS
: 7787
GO - LAZARO ROBERTO DE SOUZA PRADO
DESPACHO
:
"INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA DA DATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICA
ÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2018 AS 09:00 HORAS, NESTA VEP."
GOIANIA, 04/07/2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA - JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUIÇÃO.
NR. PROTOCOLO
:
27744-74.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO BARBOSA DE OLIVEIRA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201800277444 CONSIDERANDO QUE O SEN
TENCIADO FLAVIO BARBOSA DE OLIVEIRA , FILHO DE MARIA JACINTA BARB
OSA DE OLIVEIRA , ENCONTRA-SE SUBMETIDO AO REGIME ABERTO DOMICILI
AR SOB MONITORAMENTO ELETRONICO DESDE 19.04.2018, REDISTRIBUAM-SE
OS AUTOS, COM URGENCIA , PARA A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDI
DAS ALTERNATIVAS VEPEMA, PARA A FISCALIZACAO DA REPRIMENDA. GOIAN
Documento Assinado Digitalmente
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