TJGO 24/07/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
XACAO DO REGIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA RE
PRIMENDA. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS
TERMOS DO PROVIMENTO N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA
DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE J
ULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SU
BSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 331912-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1617
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIO DA SILVA PEREIRA
VITIMA
: NILZA MARIA VAZ RODRIGUES
ADV ACUS
: 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
MARCOS VINICIUS DA SILVA PEREIRA, FILHO DE ELAINE DA SILVA BARBOS
A, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016
COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCI
E-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECU
CAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE
RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PR
ESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO
, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM F
AVOR DO APENADO E OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZAND
O A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO S
ENTENCIADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAU
TELAS LEGAIS. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO,
NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUS
TICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18
DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (E
M SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
:
85035-66.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 460
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIGUEL RODRIGUES DE AMORIM FILHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS. EXPECASE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 15.08.2025 COMO PRAZO LIMITE PARA
O CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA S
ER ENCAMINHADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, OND
E DEVERA AGUARDAR A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NESTE
JUIZO, OCASIAO EM QUE SERA DEFINIDA SUA SITUACAO PROCESSUAL E PR
ISIONAL, NUMERE-SE INTEGRALMENTE OS AUTOS. COM A PRISAO, PROCEDASE A BAIXA DO MANDADO DE PRISAO, OFICIE-SE REQUISITANDO O PAD E,
COM A REMESSA DESTE, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO,
NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUS
TICA DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17
DE JULHO DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (E
M SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
57665-49.2015.8.09.0154
2205
EXECUCAO PENAL
MAYKSON MOREIRA MANSO
25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
13866 GO - LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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