TJGO 26/07/2018 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
AUSA PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, CORROBORANDO A
PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO A INVESTIGACAO SOBRE O DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROTECAO A INTIMIDADE DO INDIVIDUO. E POSSIVEL, PO
RTANTO, A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, DESDE QUE DEMONS
TRADA SUA IMPERIOSA NECESSIDADE PARA AUXILIAR NAS INVESTIGACOES O
U NA INSTRUCAO CRIMINAL. () NAO SE TRATANDO DE CAPTACAO DE COMUNI
CACAO TELEFONICA EM ANDAMENTO EM RELACAO AS QUAIS O ART. 5, XII,
DA CARTA MAGNA, EXIGE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, DESDE QUE PREE
NCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI N 9.296/96 -, MAS SI
M DA OBTENCAO DE REGISTRO DE LIGACOES PRETERITAS, TIDAS COMO DOCU
MENTOS COMO OUTROS QUAISQUER, E INDISCUTIVEL A POSSIBILIDADE DE R
EQUISICAO DIRETA PELO MINISTERIO PUBLICO. AINDA EM RELACAO A QUEB
RA DO SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, HA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A VERIFICACAO DIRETA POR PARTE
DA AUTORIDADE POLICIAL DAS ULTIMAS CHAMADAS EFETUADAS OU RECEBIDA
S PELO AGENTE NAO CONFIGURA PROVA OBTIDA POR MEIOS ILICITOS. CONF
IRA-SE: O FATO DE TER SIDO VERIFICADO O REGISTRO DAS ULTIMAS CHAM
ADAS EFETUADAS E RECEBIDAS PELOS DOIS CELULARES APREENDIDOS EM PO
DER DO CORREU, CUJOS REGISTROS SE ENCONTRAVAM GRAVADOS NOS PROPRI
OS APARELHOS, NAO CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO (...) 1 N
O CASO EM ESTUDO, A INDICACAO DA MATERIALIDADE DELITIVA ESTA APON
TADA NA NARRATIVA DO RAI N 6558757 DE F. 11 E NA SOLICITACAO DE E
LABORACAO DE LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE F. 17. JA OS INDICIOS D
E AUTORIA FORAM APONTADOS NOS DEPOIMENTOS DE F. 36/37, 48/50, NO
RELATORIO DE F. 43/47 E RECONHECIMENTO DE F. 52. ASSIM, ANALISAND
O A REPRESENTACAO, ENTENDO QUE A PROVIDENCIA PLEITEADA REVELA-SE
OPORTUNA E PLENAMENTE JUSTIFICAVEL, VEZ QUE NECESSARIA A PRODUCAO
DAS PROVAS, JA QUE TRATA-SE DAS COMUNICACOES TELEFONICAS PRETERI
TAS DO SUSPEITO. ADEMAIS, ELA PODERA VIABILIZAR A APURACAO DA AUT
ORIA E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO EM TELA, ANTE A INEXISTENC
IA DE OUTRO MEIO PROBATORIO MAIS VIAVEL. RESSALTE-SE QUE, COM A C
ONCESSAO DA MEDIDA, SERA POSSIVEL AVERIGUAR SE O SUSPEITO TEM LIG
ACAO COM O HOMICIDIO, RATIFICANDO OU NAO A LINHA INVESTIGATIVA AD
OTADA ATE O MOMENTO. EM CONTRAPARTIDA, POR ORA, FICA PROIBIDA A I
NTERCEPTACAO OU ACESSO A COMUNICACAO TELEFONICA FUTURA. ASSIM, DE
FIRO A POSTULACAO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA AUTORIZAR O ACESSO
A COMUNICACAO TELEFONICA PRETERITA DO APARELHO APREENDIDO. OFICIE
-SE A AUTORIDADE POLICIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. E
STA DECISAO VALERA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/20
12 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA,
20 DE JULHO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
81242-85.2018.8.09.0175
: 185
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: EDIELSON DE OLIVEIRA JUNIOR
RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: ALESSON GUILHERME GOMES DE MOURA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201800812420 ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTER
IO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 20 DE JULHO
DE 2018. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
81242-85.2018.8.09.0175
: 185
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: EDIELSON DE OLIVEIRA JUNIOR
RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO
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