TJGO 26/07/2018 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
25562-18.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 55
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDOIR FIDELIS DA SILVA
VITIMA
: NEUVANI ALENCAR DOS SANJOS
ADV ACUS
: 38471 GO - JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800255629 DECISAO IRRESIGNADA COM A DECISAO DE PRONUN
CIA, A DEFESA CONSTITUIDA DE VALDOIR FIDELIS DA SILVA INTERPOS RE
CURSO EM SENTIDO ESTRITO A F. 275. RECEBIDO O RECURSO DA DEFESA (
F. 296), FORAM AS RAZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS OFERTADAS AS F
. 281/303 E 305/313, RESPECTIVAMENTE. ASSIM VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS. DECIDO. AS RAZOES QUE SUSTENTAM O RECURSO NAO PODEM SER
CONHECIDAS, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, JA QUE AS PROVAS QUE
BASEIAM A PRONUNCIA NAO AUTORIZAM JUIZO DIVERSO EM PRIMEIRO GRAU.
DESTA FORMA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 589, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, MANTENHO A DECISAO DE PRONUNCIA TAL COMO CONSTA EM
SEUS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA. PROMOVA A BAIXA DOS AUTOS N 201800299863 NO
SPG, MANTENDO-O APENSADO A ESTES AUTOS, ATE EVENTUAL DECISAO DE A
RQUIVAMENTO. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2018. JESSEIR COELHO DE ALCA
NTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
68119-20.2018.8.09.0175
: 159
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA
: MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA
EDIELSON DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800681199 NATUREZA: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARI
A VITIMA: ALESSON GUILHERME GOMES DE MOURA DECISAO/OFICIO N _____
_ VERSAM OS AUTOS SOBRE A REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA DE E
DIELSON DE OLIVEIRA JUNIOR, QUE O DELEGADO MARCO AURELIO EUZEBIO
FERREIRA, DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DIH
REQUER, REFERENTE AO INQUERITO POLICIAL N 237/2018, INSTAURADO P
ARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE ALESSON GUILHERME GO
MES DE MOURA, FATO OCORRIDO NO DIA 29 DE MAIO DE 2018, POR VOLTA
DAS 21H11MIN, NA RUA GB-8, EM FRENTE AO CONDOMINIO IPE, JARDIM GU
ANABARA II, NESTA CAPITAL. INFERE-SE DO RAI N 6558757 DE F. 21/26
QUE NO DIA, HORA E LOCAL SUPRAMENCIONADOS, A VITIMA FOI ENCONTRA
DA MORTA, COM FERIMENTOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO, EM VARIOS L
OCAIS DO CORPO. NO LOCAL, FORAM ENCONTRADAS CAPSULAS DE CALIBRE .
40. PARTE DA ACAO DELITUOSA FOI REGISTRADA POR CAMERA DE SEGURANC
A DE UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, ONDE RECONHECERAM O ADOLESCENT
E MARCUS VINICIUS DA CRUZ SARAIVA, AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO, E
O REPRESENTADO EDIELSON, MINUTOS ANTES DO OCORRIDO. O PEDIDO DE
PRISAO TEMPORARIA DA AUTORIDADE POLICIAL FOI DEFERIDO EM 07 DE JU
NHO DE 2018 (F. 77/82). INFORMADO O CUMPRIMENTO DA PRISAO TEMPORA
RIA DE EDIELSON EM 24 DE JUNHO DE 2018 (F. 87-V). O DELEGADO DE P
OLICIA SOLICITA AUTORIZACAO PARA ACESSO E EXTRACAO DE DADOS DO AP
ARELHO CELULAR DO SUSPEITO (F. 93). E O RELATORIO. DECIDO. SOBRE
A QUEBRA DE DADOS DE COMUNICACAO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO C
OM O SUSPEITO NO CUMPRIMENTO DA PRISAO TEMPORARIA, PERCEBO TRATAR
-SE DE OBJETO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI N 9.296/96, UMA VEZ A NO
RMA E APLICAVEL APENAS AS INTERCEPTACOES TELEFONICAS (COMUNICACOE
S FUTURAS) O QUE NAO SE REFERE A COMUNICACOES PASSADAS. LADO OUTR
O, A OBTENCAO DOS DADOS DE COMUNICACOES TELEFONICAS PRETERITAS EX
IGE-SE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUM
PRE TRAZER A BAILA AS LICOES DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA SOBRE O
TEMA: (...) LOGICAMENTE, A FIM DE QUE NAO HAJA UMA DEVASSA INDEV
IDA A INTIMIDADE DO CIDADAO, E NECESSARIA A EXISTENCIA DE JUSTA C
Documento Assinado Digitalmente
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