TJGO 01/08/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
TE, COMO IN CASU, NAO ATRAI, POR SI SO, A APLICABILIDADE DA REFER
IDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO DE FLS. 34-38,
POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 589 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADAS AS RAZOES PELO MP, AS FLS. 4951 E PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, FLS. 62-64. REME
TAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, MEDI
ANTE AS CAUTELAS DE PRAXE E COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. CIENTI
FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30
DE JULHO DE 2018 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6076-23.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
VITIMA
: GISLENE MENDES DO VALE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201300060764 VISTOS ETC., DO COMPULSO DOS AUTOS, INFE
RE-SE DA COTA MINISTERIAL DE FL. 44, REQUERIMENTO DE PRODUCAO ANT
ECIPADA DE PROVAS, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E I
NTIMACAO DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS, APLICAN
DO-SE A SUMULA 415 DO STJ. OUTROSSIM, NO PETITORIO DE FLS. 46-47,
A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A MANUTENCAO DA SUSPENSAO DO PROCE
SSO, POR ENTENDER INCABIVEL A ATUACAO INSTITUCIONAL, NESTE MOMENT
O, TENDO EM VISTA SER DIREITO DO ACUSADO, APOS CIENCIA PREVIA DA
ACUSACAO, ESCOLHER VOLUNTARIAMENTE O SEU DEFENSOR. ORA, SABE-SE Q
UE O ARTIGO 366 DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, ALEM DE DETERMINA
R A SUSPENSAO DO ANDAMENTO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL,
ANTE A INERCIA DO ACUSADO, CITADO POR EDITAL, ADMITE, A TITULO DE
EXCECAO, A PRODUCAO DE PROVAS CONSIDERADAS IMPRESCINDIVEIS E IME
DIATAS. CONTUDO, A EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DA LEI, PRESSUPOE
A CONCRETA DEMONSTRACAO DA URGENCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA, NAO
SENDO MOTIVO HABIL A JUSTIFICA-LA O DECURSO DO TEMPO, A FALIBILI
DADE DA MEMORIA HUMANA E TAMPOUCO A PRESUNCAO DE POSSIVEL PERECIM
ENTO. DESTARTE, A REALIZACAO DA ANTECIPACAO PROBATORIA DEVE SUBSU
MIR-SE AS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, O QUE NAO VISLUMBRO NESTES AUTOS, SOB PENA DE CLARIVIDEN
TE CERCEAMENTO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, SOBRETUDO, A AUTO
DEFESA, REVELANDO-SE NO DIREITO DO ACUSADO DE COMPARECER A AUDIEN
CIA E SER REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTOS. SOBRE
O TEMA EM VOGA, FIRME E A JURISPRUDENCIA SUMULADA DO COLENDO STJ,
NO ENUNCIADO 455, QUE ASSIM DISPOE: A DECISAO QUE DETERMINA A PR
ODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER
CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NAO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO
DECURSO DO TEMPO. NESTE SENTIDO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE PRECEDE
NTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL (ART. 366, CPP). INEXIS
TENCIA DE DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA. INVOCAC
AO DE FORMULAS DE ESTILO GENERICAS APLICAVEIS A TODO E QUALQUER C
ASO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CARACTERIZADA. WRIT
CONCEDIDO. 1. A DECISAO QUE DETERMINA A PRODUCAO ANTECIPADA DA P
ROVA TESTEMUNHAL DEVE DEMONSTRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVIS
TOS NO ART. 225 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. FIRME A JURISPRUD
ENCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE "[S]E O ACUSADO, C
ITADO POR EDITAL, NAO COMPARECE NEM CONSTITUI ADVOGADO, PODE O JU
IZ, SUSPENSO O PROCESSO, DETERMINAR PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA
TESTEMUNHAL, APENAS QUANDO ESTA SEJA URGENTE NOS TERMOS DO ART. 2
25 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL". PRECEDENTES. 3. NA ESPECIE, O JU
IZO DE PRIMEIRO GRAU VALEU-SE DE FORMULAS DE ESTILO, GENERICAS, A
PLICAVEIS A TODO E QUALQUER CASO, SEM INDICAR OS ELEMENTOS FATICO
S CONCRETOS QUE PUDESSEM AUTORIZAR A MEDIDA. 4. AUSENTE A INDICAC
AO DE CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPACAO DA
PRODUCAO DA PROVA TESTEMUNHAL, HA QUE SE RECONHECER A ILEGALIDAD
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