TJGO 01/08/2018 - Pág. 315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
ETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA
CALCULO DA MULTA DEVIDA, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLH
E-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBI
TO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORA
L, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O D
ISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA PO
LICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGI
STRO DO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO CRIMINAL). OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA
PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS NESTES AUTOS, EM CON
SONANCIA COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. O
FICIE-SE AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA EM QUE SE ENCONT
RAM OS PROCESSOS CRIMINAIS DE F. 312/314, ACERCA DA PRESENTE SENT
ENCA CONDENATORIA PROFERIDA CONTRA O SENTENCIADO. EXPECA-SE A GUI
A DE RECOLHIMENTO PROVISORIA DO ACUSADO DANIEL, PARA QUE ESTE INI
CIE O CUMPRIMENTO PROVISORIO DE PENA, EIS QUE DENEGADO O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, DEVENDO ESTA SER ENCAMINHADA A VARA DE EX
ECUCAO COMPETENTE. O VALOR APURADO NA PENA DE MULTA DEVE SER ENCA
MINHADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. ISENTO O REU AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS DO PROCESSO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 12 DE JULHO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIRE
ITO
GOIANIA, 30 de julho de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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