TJGO 06/08/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
ANALISE DA PRESCRICAO RETROATIVA, QUANTO AOS CRIMES DE FURTO. COM
UNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL A SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. ISENTO-O, POR FI
M, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 31 DE JULHO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
94024-27.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 979
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: GEDEON FERREIRA BARBOSA
ADV ACUS
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800940240
MENTE QUALIFICADO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, JUSTIFICANDO QUE O D
ENUNCIADO TEM DOMICILIO CERTO, OCUPACAO LICITA E FAMILIA CONSTITU
IDA E SE POSTO EM LIBERDADE NAO COLOCARA EM RISCO A INSTRUCAO CRI
MINAL E QUE O REAL MOTIVO DA DECRETACAO DA PRISAO PROCESSUAL, SE
DEU EM VIRTUDE DE QUE O MESMO ESTARIA EM LUGAR INCERTO E NAO SABI
DO, REQUER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
CIDO.
OS PRINCIPAIS, CONSTATO QUE A NECESSIDADE DA PRISAO FOI BASICAMEN
TE, FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA EM LUG
AR INCERTO E NAO SABIDO E PARA ASSEGURAR UMA FUTURA APLICACAO DA
LEI PENAL.
TE COMPROVOU QUE TEM ENDERECO CERTO E PROFISSAO DEFINIDA E QUE, P
ORTANTO, PODERA SER LOCALIZADO PELA JUSTICA.
RESGUARDADA A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL, REVOGO A PRISAO PREV
ENTIVA DO REQUERENTE GEDEON FERREIRA BARBOSA E DETERMINO A EXPEDI
CAO DE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR AL NAO ESTIVER PRES
O, MEDIANTE TERMO CONSTANDO AS OBRIGACOES E SANCOES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
IME-SE.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA
ZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE/VIT
ACUSADO
99900-31.2016.8.09.0175
446
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
GEDEON FERREIRA BARBOSA
35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSAçãO NO PRA-
82272-58.2018.8.09.0175
856
SEQUESTRO CRIMINAL
BENEDICTO GONCALVES DE ARAUJO FILHO
REGINA FERREIRA DA SILVA
DEUSIMAR LOPES BORGES
ADV REQTE
: 21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
24196 GO - OTO LIMA NETO
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AO PRIMEIRO DIA DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2018
, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRI
MINAL. _______________________ RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARACAO A
S FLS. 152/157. DIANTE DA POSSIBILIDADE DA OCORRENCIA DE EFEITOS
INFRINGENTES, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMP
LA DEFESA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO.
Documento Assinado Digitalmente
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