TJGO 06/08/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
NHUMA DAS PORTAS E MANTIDA TRANCADA E HA SERVIDORES TRABALHANDO N
AS SALAS AO LADO, NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 11. OS PRESEN
TES FORAM ADVERTIDOS QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-AO POR GRAVAC
AO AUDIOVISUAL, BEM COMO ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTO
RIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO
. ANTES DOS INTERROGATORIOS FOI GARANTIDO AOS ACUSADOS O DIREITO
DE ENTREVISTA PREVIA E RESERVADA COM SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO
5 DO ART. 185 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MAGISTRADO CONDUTOR
DO FEITO PROCEDEU COM A LEITURA DA DENUNCIA PARA OS ACUSADOS EM C
ONJUNTO. ABERTA A AUDIENCIA, A(S) TESTEMUNHA(S) COMPARECENTE(S) F
OI(RAM) INQUIRIDA(S), BEM COMO OS ACUSADOS FORAM QUALIFICADOS E I
NTERROGADOS, CONFORME TERMO QUE SEGUE EM APARTADO, REPRODUZIDOS E
M AUDIO E VIDEO CONSTANTE NA MIDIA ANEXO, SENDO QUE A TESTEMUNHA
ADEMAR JOSE MARTINS, FOI OUVIDA SEM A PRESENCA DO ACUSADO, COM CO
NCORDANCIA DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 217 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. INDAGADO O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, NAO REQUERER
AM DEMAIS DILIGENCIAS ALEM DA JUNTADA DAS CERTIDOES ATUALIZADAS D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) ACUSADO(S), NOS TERMOS DO ART. 403
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUIN
TE: HOMOLOGO A DESISTENCIA EM RELACAO A TESTEMUNHA JEOVA PEIXOTO
. DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL. JUNTE-SE AOS AUTOS A CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO S ACUSADO S . APOS
, ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS,
NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR
LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, DFS, ASSISTE
NTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
PROMOTOR: DEFENSORA PUBLICA: ACUSADOS: _________________________
______ _______________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
94404-50.2018.8.09.0175
: 966
: FLAGRANTE
: PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO
DYEGO FRANCISCO CONCEICAO DE CARVALHO
VITIMA
: MARIA KRISTHINE DA COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA DYEGO FRANCISCO CONCEICAO DE
CARVALHO E PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO, FICANDO OBRIGADOS A CUMP
RIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISO
S II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOG
ACAO DO BENEFICIO: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMP
ARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 COM
UNICAR SEU ENDERECO CORRETO E NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNI
CAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCO
OLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PR
OIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROG
AS; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER
NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVI
STA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQ
UIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO
, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO
PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TE
RMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APO
S O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA E COMPARECIMENTO JUNTO A JUSTICA RE
STAURATIVA, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, DEVENDO UMA
SER ENTREGUE JUNTO A JUSTICA RESTAURATIVA E UMA JUNTO AO CARTORI
O DA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1. DETERMINO, AINDA, QUE A ESCOLTA ACOM
PANHE O CUSTODIADO PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO ATE O CARTORIO DA
3 VARA CRIMINAL JUIZ 1, PARA QUE SE APRESENTE NOS AUTOS DE N 2017
02392869, ENTREGANDO, NA OPORTUNIDADE, COPIA DA PRESENTE AUDIENCI
Documento Assinado Digitalmente
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