TJGO 07/08/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
ADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA
A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM
TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QU
ALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS
QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIV
O. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE F
AZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UM
A OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER N
AS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, P
ORTANTO, QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICO
S, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADA
S DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV, DO CO
DIGO PENAL. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA COMPROVADA NO LAUDO CAD
AVERICO DE F. 38/41. JA OS INDICIOS DE AUTORIA FORAM APONTADOS NO
S DEPOIMENTOS DE F. 09/10, 12/13, 15/16, 17/18, 68/68-V, 69-A/69A-V E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA A
MPLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBIDA. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA
, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O
DENUNCIADO ARTHUR PEREIRA CAETANO PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM
10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE
JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACA
O DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICO
ES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERA INFORMAR TAL SITU
ACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL
RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. AGUARDE-SE A DE
VOLUCAO DO MANDADO DE CITACAO DO REU E O DECURSO DO PRAZO RECURSA
L E CERTIFIQUEM-SE. SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO OU TRANSCOR
RIDO O PRAZO DE DEFESA EM BRANCO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, CONS
IDERANDO A PROCURACAO DE F. 96. FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL, OUCA
-SE O MINISTERIO PUBLICO. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F.
151/152, COLACIONE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUN
CIADO. OFICIE-SE O DELEGADO DE POLICIA PARA QUE ENCAMINHE A ESTE
JUIZO COPIA DO OFICIO QUE SOLICITOU A ELABORACAO E REMESSA DO LAU
DO DE CONFRONTO MICROBALISTICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONS
IDERANDO TRATAR-SE DE REU PRESO. CUMPRIDA A DILIGENCIA, OFICIE-SE
AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA QUE REMETA A ESTE JUIZO O LA
UDO DE CONFRONTO MICROBALISTICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSI
DERANDO TRATAR-SE DE REU PRESO, DEVIDAMENTE INSTRUIDO. APENSEM-SE
AOS AUTOS N 201800469548. APOS, OFICIE-SE AO DELEGADO DE POLICIA
, PARA PROCEDA COM OS ESCLARECIMENTOS E DILIGENCIAS INDICADAS NA
COTA MINISTERIAL, INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDICADOS. PARA TAN
TO, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REU
PRESO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2018. JESSEIR COELHO
DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
89685-25.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JUVENILSON DA SILVA DE OLIVEIRA
VITIMA
: THIAGO ALVES BARBOSA
ADV IND
: 40809 GO - DANIEL LUZ BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800896853 DESPACHO ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
DE F. 42. V OLVAM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA PROCEDER
COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA/PARTI
CIPACAO DO CRIME EM ESTUDO, EM ESPECIAL AS DILIGENCIAS INDICADAS
NA COTA MINISTERIAL. PARA TANTO, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C
ONSIDERANDO TRATAR-SE DE REU PRESO . COM A DEVOLUCAO DOS AUTOS, A
BRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE A
PROUVER. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2018. JESSEIR COELHO DE ALCANTA
RA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOL
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