TJGO 07/08/2018 - Pág. 46 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
E FORNECIDO, DAS 20:00 AS 5:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FE
IRA, NO SABADO DEVERA SE RECOLHER ATE AS 15:00 HORAS, E NO DIA DE
DOMINGO E DE FERIADO NACIONAL DEVERA PERMANECER RECOLHIDO EM SUA
RESIDENCIA EM PERIODO INTEGRAL; 3 SOMENTE PODERA CIRCULAR DURANT
E O PERIODO DIURNO PELAS SEGUINTES CIDADES (AREA DE INCLUSAO): GO
IANIA, APARECIDA DE GOIANIA, GOIANIRA, SENADOR CANEDO E TRINDADE,
JA QUE SE TRATAM DE CIDADES COM AREAS URBANAS INTERLIGADAS COM A
CAPITAL; 4 OBRIGACAO DE RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES, DEVENDO COMUNICA
R COM ANTECEDENCIA A ESTE JUIZO E A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORA
CAO ELETRONICA EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO; 5 OBRIGACAO DE APRES
ENTAR EM JUIZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COPIA DO COMPROVANTE
DE ENDERECO ATUAL; 6 PROIBICAO DE PORTAR ARMA DE QUALQUER ESPECIE
; 7 OBRIGACAO EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPL
AR NA SOCIEDADE; 8 OBRIGACAO DE ATENDER PRONTAMENTE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, PENITENCIARIAS E POLICIAIS E FORNEC
ER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DA MONITORACAO ELETRONICA; 9 OBRIGACAO DE CONDUZIR DOCUMENTO DE
IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO
S, E, QUANDO FOR O CASO, AUTORIZACAO DE VIAGEM E AUTORIZACAO DE P
RORROGACAO DE HORARIO. 10 PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E
CASAS NOTURNAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOOLICAS E PROIBICAO
DE INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E CONSUMIR DROGAS ILICITAS; 11 OBRI
GACAO DE RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO DA CENTRAL INTEGRADA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; 12 PROIBICAO DE SE COMPORTAR DE FORMA QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 13 OBRI
GACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO EL
ETRONICA E DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGA
DA; 14 OBRIGACAO DE INFORMAR E DE SE APRESENTAR A CENTRAL INTEGRA
DA DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO OU
FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; 15 OBRIGACAO DE C
OMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A CENTRAL INTEGRADA DE MONITORACAO E
LETRONICA - CIME, SITUADA NA AVENIDA T-8, QUADRA 60, N 671,, SETO
R BUENO, GOIANIA-GO, FONE: 0800-6435508; 16 OBRIGACAO DE RESSARCI
R O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS
A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS
), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTAD
UAL, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS. O REEDUCANDO FICA
ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DAS CONDICOES ACIMA PODE
RA ACARRETAR A SUA PRISAO, A REVOGACAO DO BENEFICIO E A REGRESSAO
DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS DEVERES DEMONSTRA O DES
COMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO E A
FALTA DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO. O CUMPRIM
ENTO DA PENA, NA FORMA ESTABELECIDA, E UMA OBRIGACAO DO APENADO,
DEVENDO ADEQUAR A SUA VIDA PESSOAL A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA
E NAO O INVERSO. EM SEGUIDA, CUMPRA-SE A DETERMINACOES CONSTANTE
S NA DECISAO DE FLS. 52/56. UMA COPIA DESTA DECISAO DEVERA SER EN
TREGUE AO APENADO. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A DIRECAO DA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMPROVAR NOS AUTOS O CUM
PRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINACOES ACIMA. A PRESENTE DELIBERACAO
SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 2 DE AGOSTO D
E 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
67997-07.2018.8.09.0175
: 6804
: EXECUCAO PENAL
: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS
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