TJGO 22/08/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018
Publicação: quinta-feira, 23/08/2018
IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28
, DA LEI N 11.343/06. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUIZO DEVID
O A NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMIN
AL (FL. 64). E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRA
TICADA NAO DEMONSTROU MAIOR RELEVANCIA E NAO SE REVESTIU DE PERIC
ULOSIDADE SOCIAL, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTANC
IA ENTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DA IMPUTADA. ASSIM, NAO HOUVE
LESIVIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURACAO DE ACAO PENAL. NA
HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COMPORTAMENTO ANALISADO ADE
QUA-SE AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS, TR
ATANDO-SE DE CONDUTA SEM QUALQUER LESIVIDADE OU REPERCUSSAO NA SE
ARA PENAL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUT
OS CONSTA, REJEITO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E DETERMINO O ARQUIVA
MENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 0
8 DE AGOSTO DE 2018 CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
45810-05.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADAIR ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 812/2018 (201800458104) VISTOS, ETC... CONSIDERANDO O PAR
ECER MINISTERIAL DE FL. 73, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
FORTUNATO LEMOS DE SOUZA, FACE AO SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENT
O NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOI
ANIA, 06 DE AGOSTO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
54707-56.2017.8.09.0175
453
FLAGRANTE/INQUERITO
MARCO AURELIO MARTINS CARVALHO
COLETIVIDADE
ENIO LOPES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 453/2017 (201700547075) ACUSADO: MARCO AURELIO MARTINS CA
RVALHO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 201
8. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89511-16.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1399
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FATIMA PEREIRA DE SOUZA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 1399/2018 (201800895113) INDICIADO: FELIPE GOMES VISTOS,
ETC... EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODI
GO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 17) - TITUL
AR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO
TENDO EM VISTA QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTACAO DA
REPRESENTANTE DA VITIMA, QUE AFIRMOU, PERANTE A AUTORIDADE POLICI
AL, NAO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL. 08), ALEM D
O QUE, OPEROU-SE A DECADENCIA (ART. 38, DO CPP), RAZAO PELA QUAL,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FELIPE GOMES E DETERMINO O ARQ
UIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV E ART. 395, I
I, DO CPP. NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO
PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 17, TENDO EM VISTA QU
E SE OPEROU A DECADENCIA, E, COMO CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A
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