TJGO 10/09/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018
Publicação: terça-feira, 11/09/2018
LICA OU ECONOMICA. IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI
N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS
EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMP
ROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE E
XISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO.
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ANTON
IO FERREIRA FERNANDES, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR
ES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PR
EVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR
DAS CIDADES DE PALMEIRAS DE GOIAS E GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO
JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO J
UIZ DO PROCESSO; CCOMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIA
L E DO PROCESSO; DNAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIM
ENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS
20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESE
S OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODE
RA SE RECOLHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS;
FPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O F
INAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FRE
QUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G JUNTAR
AOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
ALIZADO ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO E
M LIBERDADE APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ENCAMINHE-SE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GEOVANA OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
95018-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 954
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ANTONIO FERREIRA FERNANDES
VITIMA
: REDE MOB ONSESSIONARIA DE TRANSPORTE COLETIVO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.800.950.181 INDICIADO: ANTONIO FERREIRA FERNANDESA
REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA, NO PRAZO DE30 (T
RINTA) DIAS, CUMPRIR AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PU
BLICO A FL.57. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERR
EIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 105433-97.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1115
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FONSECA TRANSPORTES LTDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.801.054.333 INDICIADO: A ESCLARECER CONSIDERANDO A
MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO A FL.35, DEFIRO O PEDIDO DE D
ILACAO DE PRAZO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES. DESTA FEIT
A, REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM, PELO PRAZO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS, A FIM DE QUE, COM A MAXIMA URGENCIA, EFETIVE-SE A
CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE SETEMBRO D
E 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149055-37.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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