TJGO 13/09/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA NO JUIZO DE CUSTODIA DURANTE O P
LANTAO FORESE. E O RELATORIO. DE INICIO PERCEBE-SE QUE O AUTUADO
E PRIMARIOS E TEM BONS ANTECEDENTES PORQUE NAO HA SENTENCA CONDEN
ATORIA CONTRA ELES QUE TENHA ATINGIDO O TRANSITO EM JULGADO. O AR
TIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVE QUE SERA
ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PU
NIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO
) ANOS. NO PRESENTE CASO NAO CABE PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE
O CRIME DE RECEPTACAO POSSUI COMO SANCAO PENA DE 01 (UM) A 04 (QU
ATRO ANOS) DE RECLUSAO. NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE
CAUTELAR PARA A APLICACAO DE PRISAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312
E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE P
ROVISORIA SEM FIANCA PARA PATRICK LOPES DE SOUZA EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA PARA PATRICK LOPES DE SOUZA, DEVENDO SER COLOCADO EM
LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RESSALTA-SE QUE,
NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PR
OCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TU
MULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IM
EDIATAMENTE DECRETADA. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO PO
LICIAL E SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 11 DE
SETEMBRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115047-29.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1287
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCO TULIO DOS REIS GONCALVES NETTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801150472 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS ONDE MARCO TULI
O DOS REIS GONCALVES NETTO FOI AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICO DO CR
IME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRISAO EM
FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA NO JUIZO DE CUSTOD
IA DURANTE O PLANTAO FORESE. E O RELATORIO. DE INICIO PERCEBE-SE
QUE O AUTUADO E PRIMARIO PORQUE NAO HA SENTENCA CONDENATORIA CONT
RA ELE QUE TENHA ATINGIDO O TRANSITO EM JULGADO. O ARTIGO 313, IN
CISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVE QUE SERA ADMITIDA A
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NO P
RESENTE CASO NAO CABE PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O CRIME DE R
ECEPTACAO POSSUI COMO SANCAO PENA DE 01 (UM) A 04 (QUATRO ANOS) D
E RECLUSAO. NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR PAR
A A APLICACAO DE PRISAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 E 313, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SE
M FIANCA PARA MARCO TULIO DOS REIS GONCALVES NETTO. EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA PARA MARCO TULIO DOS REIS GONCALVES NETTO, DEVENDO
SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO.
RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMAD
O, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS IN
VESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENT
IVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. APOS, AGUARDE-SE A REMESS
A DO INQUERITO POLICIAL E SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA-GO, 11 DE SETEMBRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 185386-22.2003.8.09.0051 ( 200301853864 )
AUTOS NR. : 757
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: POLLYANNA ANTONIA PARREIRA
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO PARREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 200301853864 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFE
SA PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL. GOIANIA-GO, 11 DE
Documento Assinado Digitalmente
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