TJGO 21/09/2018 - Pág. 915 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018
Publicação: segunda-feira, 24/09/2018
LASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO SUA
DEVIDA COMPREENSAO, VIABILIZANDO A ARTICULACAO DEFENSIVA, O QUE G
ARANTE O DIREITO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. SOB OUTRO ENFOQUE,
VEJO QUE O ILICITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO TEM PREVI
SAO LEGAL EM LEGISLACAO ESPECIAL. NESSE SENTIDO E AMPLA A JURISPR
UDENCIA DO TJGO: APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO DE MENORES. NULIDAD
E INEPCIA DENUNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AFASTA-SE A PRELIMINAR ARG
UIDA. () . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL
144072-24.2017.8.09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLI
VEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/07/2018, DJE 2570 DE 20/
08/2018) HABEAS CORPUS. APROPRIACAO INDEBITA. CANCELAMENTO DA AUD
IENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. TR
ANCAMENTO DA ACAO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DO
FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATACAO NA VIA ESTREITA DO WRIT. IN
EPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. () 3. NAO HA FALAR EM INEPCIA DA
DENUNCIA QUANDO A PECA ACUSATORIA DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O
FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, TRAZENDO A QUAL
IFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO JURIDICA DA CONDUTA, HAJA V
ISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO AO PLENO EXERCICIO DO CONTRADITOR
IO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO CANCELAMENTO DA
AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DENEGADA QUANTO
AO TRANCAMENTO DA ACAO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. (TJGO, HABEA
S-CORPUS 67496-93.2018.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMP
OS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/07/2018, DJE 2573 DE 23/08/
2018) HABEAS CORPUS. MOLESTAR ALGUEM OU PERTURBAR-LHE A TRANQUILI
DADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVAVEL. NEGATIVA DE AUTORIA E
AUSENCIA DE PROVAS. NAO CONHECIMENTO. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCOR
RENCIA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMEN
TO INEXISTENTE. () 2) A DESCRICAO NA PECA ACUSATORIA DO FATO TIDO
COMO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSOANTE DISP
OSTO NO ART. 41 DO CPP, E O QUANTO BASTA PARA SEU RECEBIMENTO, NA
O HAVENDO FALAR-SE EM INEPCIA DA DENUNCIA E TRANCAMENTO DA ACAO P
ENAL, NOTADAMENTE PORQUE PRESENTES OS INDICIOS DE AUTORIA E PROVA
DA MATERIALIDADE, EXISTINDO UM MINIMO DE LASTRO FUNDAMENTADOR PA
RA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NES
SA EXTENSAO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76131-63.2018.8.09.00
00, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULG
ADO EM 19/07/2018, DJE 2573 DE 23/08/2018) PROSSEGUINDO, NAO HA O
QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA,
TAMPOUCO EM ABSOLVICAO SUMARIA, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATORIO
COLHIDO E AMPLO E LEVA A DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO CRIME EM REFE
RENCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, INDICIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE
O REU. DESTA FORMA, RECHACO A PRELIMINAR AVENTADA PELAS DEFESAS D
E WILLIAN E DIOGO E, POR CONSEQUENCIA, RECEBO A DENUNCIA POR PREE
NCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SU
FICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAU
SAS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. ASSIM, NA
O RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA EL
ENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA
29/10/2018, AS 15H00M, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO. INTIMEM-SE E OFICIE-SE PARA COMPARECIMENTO DO PRESO
(SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENTURA ARROLADOS PELOS SUJEI
TOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DEPRECACAO DA INQUIRICAO DA
S TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, COM PR
AZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS
, SE PRESO, CASO EM QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVERAO SER INTIM
ADOS PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). CIENTIF
IQUE-SE O ORGAO MINISTERIAL. CITEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAL
DAS NOVAS, 03 DE SETEMBRO DE 2018. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA
DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
915 de 3033