TJGO 25/09/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
ENTAR RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. MORRINHOS, 21 DE SETEMBRO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89581-43.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 961
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SHEILE MENDES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: RICARDO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800895814 D E C I S A O O ILUSTRE DELEGADO DE POLICI
A JUDICIARIA CIVIL DE GOIATUBA/GO, COMUNICOU A ESTE JUIZO QUE NO
DIA 19-07-2018, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE
DE RICARDO DA SILVA, TENDO COMO NATUREZA A INFRACAO CONTIDA NO A
RTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 7 DA LEI N. 11
.340/06. E O RELATORIO. DECIDO. SOB O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO
ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.
403/2011, PASSO, DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE,
BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU
DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA. DE INICIO, DEVO DESTACAR QU
E O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE INTEGRO SOB O ASPECTO
DA LEGALIDADE, EIVADO DE REGULARIDADE FORMAL, PREMIADO POR INDIC
IOS DA AUTORIA ATRIBUIDA AO AUTUADO, E, POR FIM, COROADO PELA PRE
SENCA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE O HOMOLOGO. EM
SE CONSIDERANDO, CONTUDO, O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, URGE REC
ONHECER QUE A PRISAO EM FLAGRANTE TORNOU-SE EFEMERA, OU SEJA, SUB
SISTE APENAS ATE QUE O JUIZ DECIDA QUANTO A NECESSIDADE DA DECRET
ACAO DA PREVENTIVA OU PELA APLICACAO DE OUTRAS CAUTELARES. DEVE-S
E RESSALTAR QUE TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEM
ENTE DA QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACA
O LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE SINALIZA QUE O AUTUADO POSSUI DOMICILIO E EMPREGO DEFIN
IDO NESTA URBE, NAO HAVENDO QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE QU
E, UMA VEZ EM LIBERDADE, VENHA A CAUSAR PREJUIZOS AO ANDAMENTO DO
PROCESSO OU MANIFESTE PREVIA PREDISPOSICAO DE SE FURTAR AO CUMPR
IMENTO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERA
VEL. PRISAO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUIZO PROCESSANTE. INSTRUCAO
CRIMINAL ENCERRADA. COLEGIADO DE ORIGEM QUE DECRETOU A CUSTODIA
ACAUTELATORIA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AUSENCIA DE MOTIVACAO I
DONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A
PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENA
S QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVA
NCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA
NAO CULPABILIDADE, CABENDO AO JULGADOR INTERPRETAR RESTRITIVAMENT
E OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DA LEI PROCESSUAL ADJETIVA. II. O J
UIZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENERICA DO DELITO IMPUTADO AO
PACIENTE E A SUA PERSONALIDADE SUPOSTAMENTE PERIGOSA NAO CONSTITU
EM FUNDAMENTACAO IDONEA A AUTORIZAR A PRISAO PARA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA, SE DESVINCULADOS DE QUALQUER FATOR CONCRETO. III. O R
ISCO DE REITERACAO DELITIVA, SEM QUE HAJA ELEMENTO CONCRETO A IND
ICAR QUE A SUA SOLTURA ENSEJARIA A PRATICA DE NOVO CRIME, NAO SE
PRESTA A FUNDAMENTAR A MEDIDA ACAUTELATORIA, NOTADAMENTE POR SE T
RATAR DE REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. IV. A SIMPLES MENCA
O AOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTODIA PREVENTIVA, ASSIM COMO A NECE
SSIDADE DE MANTER A CREDIBILIDADE DA JUSTICA E DE COIBIR A PRATIC
A DE DELITOS GRAVES, O CLAMOR PUBLICO E A INTRANQUILIDADE E INSEG
URANCA QUE A SOLTURA PODERIA CAUSAR A COMUNIDADE, SEM EMBASAMENTO
CONCRETO, NAO SE PRESTAM A EMBASAR A SEGREGACAO ACAUTELATORIA (P
RECEDENTES). V. NOS TERMOS DO RECONHECIDO PELO JUIZO PROCESSANTE,
NO QUE TANGE A SUPOSTA AMEACA EXERCIDA PELO REU CONTRA AS VITIMA
S E SEUS FAMILIARES, TAL ARGUMENTO ENCONTRA-SE SUPERADO, DIANTE D
O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS
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