TJGO 01/10/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
POR ADVOGADO PARTICULAR E DEMONSTROU TER CONDICOES FINANCEIRAS DE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D
O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO D
A DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESS
UAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE A
O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUT
O DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, E
M TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA
NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM,
APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO
COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO S
ENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICA
O FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
REMETAM-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CR
IMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LO
GO EM SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DI
AS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VE
ZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXP
ECAM-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA E
STADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. AINDA, OFICIE-SE A AUTORI
DADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS E
EMBALAGENS PLASTICAS APREENDIDAS NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA CO
M AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE SETEMBRO DE 2018. RICARD
O PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
86210-37.2013.8.09.0175
: 294
: ACAO PENAL
: ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTE
GUSTAVO MOURA DOS SANTOS
VITIMA
: TENORIO ANTUNES DE SOUZA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N: 201300862100 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE
O OFICIO DE FL. 260, NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE DE RECAMBIAMEN
TO DO ACUSADO ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTE PARA A COMARCA DE BAR
RA DO GARCAS/MT. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2018. RICA
RDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
96540-20.2018.8.09.0175
: 1005
: ACAO PENAL
: ALLEFY SILVANIO MENDONCA
IGOR MATEUS PEREIRA DA COSTA SILVA
ITALO RAPHAEL AMARO PEREIRA DAS NEVES
VITIMA
: LORENA DA SILVA
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201800965405 ANALISANDO A(S) RESPOSTA(S) A ACUSAC
AO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), VERIFICO QUE ESTAO AFASTADAS AS HIPOTE
SES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA
FORMA, ENTENDO QUE A INICIAL ACUSATORIA SE ENCONTRA PAUTADA EM LA
STROS MINIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO SUPOSTO CRIM
E, EM TESE, PRATICADO PELO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S), NAO HAVENDO, P
OIS, QUE SE FALAR EM HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA. ADEMAIS, E I
MPORTANTE RESSALTAR QUE, NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DE
SUA RATIFICACAO, NAO HA ESPACO PARA DISCUSSAO APROFUNDADA DO MERI
TO, BASTANDO QUE A EXORDIAL PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO A
RTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEI
Documento Assinado Digitalmente
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