TJGO 01/10/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE
SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE
MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENC
IA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADO
RES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA
EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI
PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE
FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES S
UBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. A PRISAO PREVENTIV
A DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE
EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS).
IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRI
SAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MED
IDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA
NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTE
RNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. POSTO ISSO, COM BAS
E NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL
E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A IVANILDO GOMES FERREIRA, FICAND
O OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU
ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR AO JUIZ DO PROCESSO; 4 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O D
IA 10 DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ES
TE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVA
RA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA CO
PIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE PARA O INDICIADO. ENC
AMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS I
NVESTIGACOES, BEM COMO REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS AO JUIZO COMPE
TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NADA MAIS HAVENDO
, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, (UEILLA
CRISTINA J. DE OLIVEIRA), ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O LAVREI, E PE
LOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 119753-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 7620
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: IVONILDO GOMES FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801197533 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 26/0
9/2018 JOSE CARLOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 126088-74.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 7662
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: LOUSIMAR FERREIRA DE SANTANA
ADV REQTE
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801260880 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 26/0
9/2018 JOSE CARLOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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66290-72.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
JOSE PAULISTA DA SILVA
JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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