TJGO 03/10/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018
Publicação: quinta-feira, 04/10/2018
DESPACHO
:
ISTO POSTO, POR TODOS ESTES FUNDAMENTOS FATICOS E JURIDICOS, JULG
O PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDE
NAR O REU RUBENS GABRIEL BORGES AZEVEDO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO,
NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO
12 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO
CODIGO PENAL). PASSO A DOSAGEM DAS PENAS, INDIVIDUALIZANDO-AS, A
TENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTEN
DO NECESSARIO PARA A REPREENSAO E PREVENCAO DO CRIME. DO CRIME DE
TRAFICO DE DROGAS. QUANTO A CULPABILIDADE DO ACUSADO (AQUI ENTEN
DIDA COMO O JUIZO ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, N
AO SE CONFUNDINDO COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME IMPUTABIL
IDADE, POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE, EXIGIBILIDADE DE CONDU
TA DIVERSA QUE JA FOI ANALISADA ANTERIORMENTE), CONSIDERO NORMAL
A ESPECIE; OS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL.138) SAO BONS, EIS QUE N
AO CONSTA CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JUL
GADO; COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL, TENHO QUE RUIM, JA QUE E
DADO AO CONSUMO DE DROGAS, FATO QUE, SABIDAMENTE, FOMENTA A CRIMI
NALIDADE LOCAL; INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONALIDA
DE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA DOSAGE
M DA REPRIMENDA. QUANTO AOS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSE
QUENCIAS SAO INERENTES AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRATICADO; J
A O COMPORTAMENTO DA VITIMA E IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O SUJEITO
PASSIVO E A COLETIVIDADE; CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APRE
ENDIDA E RAZOAVEL, JA QUE POSSUI POTENCIALIDADE PARA ATINGIR UM N
UMERO RAZOAVEL DE CIDADAOS DESTE MUNICIPIO, NAO FAVORECENDO, PORT
ANTO, O CONDENADO; CONSIDERANDO A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREEN
DIDO EM PODER DO CONDENADO ("MACONHA"), VISLUMBRO QUE, SE CONSIDE
RADAS OUTRAS DROGAS ILEGAIS EXISTENTES, NAO E DAS MAIS DEVASTADOR
AS PARA A SAUDE HUMANA, O QUE ACABA POR FAVORECE-LO; DE SORTE QUE
FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO
. EM RAZAO DE O ACUSADO POSSUIR MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA
DATA DO FATO (ART. 65, INCISO I DO CP), ATENUO A PENA EM 06 (SEIS
) MESES, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO,
A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU D
E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. INCABIVEL
A CAUSA DE DIMINUICAO DO 4 DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, NOS TERM
OS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS E A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 650
(SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA F
IXADO EM UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO. NO QUE PERTINE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TEM-SE
QUE APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS C
RIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO
NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO, LEVANDO EM CONTA A
PENA FIXADA E QUE O ACUSADO E PRIMARIO, ESTABELECO O REGIME INIC
IAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS
DO ART. 33, B, DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNI
COES DE USO PERMITIDO. QUANTO A CULPABILIDADE DO ACUSADO (AQUI EN
TENDIDA COMO O JUIZO ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA
, NAO SE CONFUNDINDO COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME IMPUTA
BILIDADE, POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE, EXIGIBILIDADE DE CO
NDUTA DIVERSA QUE JA FOI ANALISADA ANTERIORMENTE), CONSIDERO NORM
AL A ESPECIE; OS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL.138) SAO BONS, EIS QU
E NAO CONSTA CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO; COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL, TENHO QUE RUIM, JA QUE
E DADO AO CONSUMO DE DROGAS, FATO QUE, SABIDAMENTE, FOMENTA A CR
IMINALIDADE LOCAL; INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONAL
IDADE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA DOS
AGEM DA REPRIMENDA. QUANTO AOS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CO
NSEQUENCIAS SAO INERENTES AO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO PRATICADO
; JA O COMPORTAMENTO DA VITIMA E IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O SUJEI
TO PASSIVO E A COLETIVIDADE; DE SORTE QUE FIXO A PENA-BASE EM 1 (
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