TJGO 25/10/2018 - Pág. 1548 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018
Publicação: sexta-feira, 26/10/2018
A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENT
O), SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E INCISOS DO
CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE. MOZARLANDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOMES JUIZA SUBSTI
TUTA
NR. PROTOCOLO
:
26555-33.2016.8.09.0110
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: KCR
REPRESENTANTE
: KCDS
EXECUTADO
: JLR
ADV EXEQTE
: 22332 GO - KARINY BARBOSA TEIXEIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O DE ACORDO COM O ART. 139, INCISO IV, DO CPC, INCUMB
E AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MAN
DAMENTAIS OU SUB-ROGATORIAS NECESSARIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIME
NTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS ACOES QUE TENHAM OBJETO DE P
RESTACAO PECUNIARIA. NO ENTANTO, O PEDIDO DA EXEQUENTE (SUSPENSAO
DA CNH E PASSAPORTE DO INADIMPLENTE), RESTRINGEM OS DIREITOS FUN
DAMENTAIS DO EXECUTADO(ART. 5, XV, DA CF), SEM GARANTIR A SATISFA
CAO DO CREDITO. ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDAS DESPROPORCIONAIS AO
OBJETIVO EXECUTIVO ALMEJADO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INADEQUADAS
PARA MODIFICAR A CIRCUNSTANCIA DE AUSENCIA DE BENS, OU, AINDA, AS
SEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PERSEGUIDA. SOBRE O ASSUNTO: A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. APREENSAO E SUSPENSAO DE CNH. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO
139, INCISO IV, DO CPC, INCUMBE AO MAGISTRADO DETERMINAR TODAS A
S MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATORIAS
NECESSARIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLU
SIVE NAS ACOES QUE TENHAM OBJETO PRESTACAO PECUNIARIA. CONTUDO, O
CONDUTOR DO FEITO NAO PODE DETERMINAR A APLICACAO DE MEDIDAS EXE
CUTIVAS ATIPICAS INEFICAZES, QUE RESTRINGEM OS DIREITOS FUNDAMENT
AIS DOS DEVEDORES (ART. 5, XV, CF) SEM GARANTIR A SATISFACAO DO C
REDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRA
VO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 17.8.09.0000">5424216-53.2017.8.09.0000, REL. JOSE CA
RLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/04/2018, DJE DE 0
5/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. APREEN
SAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO (CNH) DOS EXECUTADOS. MED
IDA INEFICAZ PARA A SATISFACAO DO CREDITO. OBSERVANCIA AOS PRINCI
PIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALI
DADE. DECISAO MANTIDA. 1. O ART. 139, IV, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADOTAR, DE OFICIO O
U A REQUERIMENTO, MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS, AS QUAIS, TODAVIA,
NAO SE JUSTIFICAM QUANDO NAO FOREM COMPROVADAMENTE EFICAZES NA O
BTENCAO DA TUTELA DO DIREITO SUB JUDICE. 2. EM PRESERVACAO DA DIG
NIDADE DA PESSOA HUMANA E POR NAO TER SIDO DEMONSTRADA A UTILIDAD
E PARA EXECUCAO, DEVE SER NEGADO O PEDIDO DE SUSPENSAO E APREENSA
O DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DO DEVEDOR E, PORTANTO, A D
ECISAO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5366333-51.20
17.8.09.0000, REL. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 15/03/2018, DJE DE 15/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA
O MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUS
PENSAO DA CNH, DE APREENSAO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTOE
S DE CREDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDENCIAS DESPROPORCIONAIS AO
FIM ALMEJADO. DECISAO MANTIDA. MOSTRAM-SE INVIAVEIS AS MEDIDAS P
OSTULADAS PELO CREDOR/AGRAVANTE DE APREENSAO DO PASSAPORTE E DA C
NH DO DEVEDOR/AGRAVADO, BEM COMO DE BLOQUEIO/CANCELAMENTO DOS SEU
S CARTOES DE CREDITO, COMO FORMA DE COAGI-LO AO PAGAMENTO DA DIVI
DA, POR SE TRATAR DE MEDIDAS DESPROPORCIONAIS AO OBJETIVO EXECUTI
VO ALMEJADO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INADEQUADAS PARA MODIFICAR A
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