Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decis?es monocr?ticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos crit?rios objetivos. Verificou-se a ocorr?ncia do processo de inconstitucionaliza??o decorrente de not?rias mudan?as f?ticas (pol?ticas, econ?micas e sociais) e jur?dicas (sucessivas modifica??es legislativas dos patamares econ?micos utilizados como crit?rios de concess?o de outros benef?cios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declara??o de inconstitucionalidade parcial, sem pron?nci

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 QUE, SO CAUSA PREJUIZOS AOS JA ONERADOS COFRES PUBLICOS. NESTE SE NTIDO: APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - S ENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (E M PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCI PIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECU RSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENT O), SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E INCISOS DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. MOZARLANDIA, MARIANNA DE QUEIROZ GOMES JUIZA SUBSTI TUTA NR. PROTOCOLO : 26555-33.2016.8.09.0110 A

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 E TRIBUTARIO. ISENCAO DO IPVA. A AQUISICAO DE VEICULO. PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VALOR LIMITADO DO VEICULO. I - O ATO COATOR QUE NAO ISENTA O DEFICIENTE FISICO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO DO IPVA, FERE FLAGRANTEMENTE OS PRINCI PIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA. II - A COBRANCA DE IPVA D OS ANOS POSTERIORES AO QUE FOI CONCEDIDA A

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 IO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS . APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO, POD ENDO OS INTERESSADOS RETIRA-LO NA ESCRIVANIA PARA TAL FIM, COLHEN DO-SE RECIBO NOS AUTOS. ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PR AXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 AUTOS NR. : 2184 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : ATRF REQUERIDO : ACC ADV REQTE : 20930 GO - CESAR ROBERTO BORGES DESPACHO : SUCINTO RELATORIO DECIDO. EM PROCESSO RELACIONADO COM CRIANCA E A DOLESCENTE, MORMENTE NA QUESTAO DA GUARDA, DEVE-SE OBSERVAR AS DI RETRIZES MINIMAS DO ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 3, 4, 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANCA

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 INDICIADO : FRANCISCO CHAGAS TAVARES DESPACHO : AUTOS N 201900386563 CUSTODIADO: FRANCISCO CHAGAS TAVARES FILIACA O: BEATRIZ TEODORIO DE OLIVEIRA E APRIGIO TEODORIO DE ARAUJO DATA DE NASCIMENTO: 04/10/1952 NATURALIDADE: SABOEIRO-CE ESTADO CIVIL : SOLTEIRO ENDERECO: AVENIDA DOM FERNANDO GOMES, QD. 158, LT. 35, BAR DO CHAGAS, PARQUE ANHANGUERA, GOIANIA-GO RG: 0200479245 S

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2913 MunicÃ-pios é solidária, devendo todos os entes serem responsabilizados em casos como este em julgamento. ÿ dever do Estado garantir o tratamento médico indicado para o pronto estabelecimento da saúde da paciente RUTH SILVA VIANA. Qualquer atitude contrária a esse entendimento configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são dire

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 779 regulados pelas normas de empréstimos consignados; 6) assim, não há que se falar em arresto ou penhora de salário.      A priori, vale dizer que serão objeto de análise apenas aquelas cláusulas expressamente atacadas pela parte requerente, eis que, nos termos da Súmula nº 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofÃ-cio,

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 989 INEXISTÿNCIA. ADCT, ARTS. 19 E CF/88, 37. 1. Não contando o servidor celetista que não logrou aprovação em concurso público, ainda que seu contrato fosse por prazo indeterminado, com cinco anos de serviço público continuado, não faz jus à estabilidade ordinária prevista na CF/88, Art. 37, II e nem à extraordinária do Ato das Disposições Constitucionais TransitÃ