TJGO 06/11/2018 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018
Publicação: quarta-feira, 07/11/2018
DEMAIS SANCOES LEGAIS CABIVEIS. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL DA
COMARCA PARA CIENCIA DA AUTORIZACAO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POL
ICIA ENVIANDO COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA ACOMPANHAMENTO. PADR
E BERNARDO/GO, 30 DE OUTUBRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 421105-12.2005.8.09.0116 ( 200504211050 )
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA CRUZ
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200504211050 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: WI
LMAR HILARIO DE OLIVEIRA DECISAO CUIDA-SE DE EXECUCAO DE PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE ONDE O REEDUCANDO WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA
REQUER A CONCESSAO DE SAIDA TEMPORARIA ENTRE OS DIAS 02 A 05/11/2
018 PARA PASSAR O FERIADO DE FINADOS E FIM SE SEMANA COM SEUS FAM
ILIARES, ALEGANDO QUE POSSUI OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE E
XECUCAO PENAL LEP, QUAL SEJA, CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXT
O) DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. INSTADA A SE MANIFESTA
R, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELO DEFERIMENTO D
O PEDIDO (FLS. 320-322). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONF
ORME DEMONSTRATIVO DE LIQUIDACAO DE PENA VERIFICO QUE O REEDUCAND
O CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA, ALEM DE POSSUIR
BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CONFORME ATESTA A CERTIDAO DE FL.
317, SATISFAZENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI DE EXE
CUCOES PENAIS. VERIFICO, TAMBEM, QUE O REEDUCANDO JUNTOU AOS AUTO
S COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO LOCAL EM QUE PERMANECERA DURANTE O
PERIODO DE GOZO DO BENEFICIO, CONFORME SE VE A FL. 318. ANTE O E
XPOSTO, NO SENTIDO DA MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO A SAIDA TE
MPORARIA DO REEDUCANDO WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA ENTRE OS DIAS 0
2/11/2018 AS 06:00 HORAS COM RETORNO NO DIA 05/11/2018 AS 20:00 H
ORAS, MEDIANTE A PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE
JOGOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES. ADVIRTO QUE SE HOUVER
DESCUMPRIMENTO DA CONDICAO FIXADA, SERA REVOGADO O BENEFICIO, AL
EM DAS DEMAIS SANCOES LEGAIS CABIVEIS. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIO
NAL DA COMARCA PARA CIENCIA DA AUTORIZACAO. OFICIE-SE A DELEGACIA
DE POLICIA ENVIANDO COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA ACOMPANHAMENT
O. NO MAIS, AGUARDE-SE A EVOLUCAO DA PENA. PADRE BERNARDO/GO, 31
DE OUTUBRO DE 2018. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7977-33.2018.8.09.0116
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRENER GONCALVES DA COSTA
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA DO REEDUCAN
DO BRENER GONCALVES DA COSTA PARA O DIA 3/11/2018, COM RETORNO AS
20:00H DO DIA 4/11/2018, PARA COMEMORAR SEU ANIVERSARIO COM OS F
AMILIARES. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL, CONFORME
PARECER DE FLS. 90-91. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. EMBOR
A O REEDUCANDO TENHA INICIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME
FECHADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE DEVE SER LEV
ADO EM CONSIDERACAO O CUMPRIMENTO COMO UM TODO, INCLUSIVE O PERIO
DO CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA SUMULA 40 DAQUELE TR
IBUNAL. CONFORME DEMONSTRATIVO DE LIQUIDACAO DE PENA VERIFICO QUE
O REEDUCANDO CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA, ALE
M DE POSSUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CONFORME ATESTA A CERT
IDAO DE FL. 88, SATISFAZENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS NA
LEI DE EXECUCOES PENAIS. VERIFICA-SE, TAMBEM, QUE O REEDUCANDO S
OLICITA SAIDA PARA COMEMORAR SEU ANIVERSARIO COM OS FAMILIARES, T
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2015 de 2895