TJGO 19/11/2018 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: EVANDRO CESARIO
ADV ACUS
: 21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA PROCESSO: 201603846446 NOME: EVANDRO CESARIO URGENTE!
VISTOS, ETC. EVANDRO CESARIO, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SE
R CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, C
ONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 29/30 DO
PEP. O APENADO FOI ADVERTIDO EM AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA
NESTE JUIZO EM 27.01.2017, TERMO DE FLS. 8/9 DO RP, CONCLUIU O PA
GAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENT
O DE FL. 17 DO RP, CONTUDO NAO DEU INICIO A PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE (FLS. 27/28 E 36, TODAS DO RP), TENDO OCORRIDO SEU
ULTIMO COMPARECIMENTO EM 21.06.2018. EM RAZAO DA IRREGULARIDADE D
O APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA, CONSISTENTE EM PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, ESTE JUIZO DETERMINOU A DESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, QUE RESTOU FRUSTRADA EM RAZAO DA
IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO APENADO NOS ENDERECOS INFORMADO
S NOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDOES E TERMO DE FLS. 33, 35 E 37, TOD
AS DO RP. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO APEN
ADO PARA FINS DE INTIMACAO ESTE JUIZO DETERMINOU A SUSPENSAO CAUT
ELAR DA EXECUCAO E EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR
(TERMO DE FL. 37 DO RP) O REEDUCANDO POR MEIO DE SUA DEFESA CONS
TITUIDA, NO 1 E 2 INCIDENTES, REQUEREU A RECONSIDERACAO DA DECISA
O SOB A ALEGACAO DE QUE O APENADO E INOCENTE E POSSUI DISTURBIOS
DE ORDEM PSICOLOGICA, FORMULOU PEDIDO DE REVISAO CRIMINAL E REQUE
REU A EXTINCAO OU MODIFICACAO DA REPRIMENDA. ESTE JUIZO INDEFERIU
OS PEDIDOS DE EXTINCAO OU MODIFICACAO DA REPRIMENDA E SE DECLARO
U INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVISAO CRIMINAL (DECISA
O DE FLS. 42/44 DO RP). POSTERIORMENTE, A DEFESA CONSTITUIDA PROT
OCOLOU NOVO PEDIDO, 3 INCIDENTE, REQUERENDO A NULIDADE DA DECISAO
QUE DETERMINOU A RECONVERSAO DAS REPRIMENDAS, EM RAZAO DA AUSENC
IA DE INTIMACAO DA CAUSIDICA, REVOGACAO DA PRISAO E DESIGNACAO DE
NOVA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS
TERIO PUBLICO, A FL. RETRO, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
REVOGACAO E DESIGNACAO DE PERICIA A SER REALIZADA PELA JUNTA MEDI
CA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA, REITERANDO OS QUESITOS APRESEN
TADOS A FL. 41 DO RP. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, REGIST
RO QUE A QUESTAO DE SAUDE MENTAL, AVENTADA PELA DEFESA SERA DELIB
ERADA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DE OUTRO LADO, EM ATENCAO AO
PEDIDO DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO FORMULADO PELA
DEFESA NO 3 IE, BEM COMO COMPROVANTE DE ENDERECO DE FL. 49 DO RP,
EM HARMONIA A MANIFESTACAO DO PARQUET REVOGO A ORDEM DE PRISAO E
XPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO EVANDRO CESARIO PROFERIDA NEST
ES AUTOS DESTA EXECUCAO PENAL (FL. 38 DO RP) E DETERMINO QUE SE R
ECOLHA COM URGENCIA A ORDEM DE PRISAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
MANDADO DE PRISAO (BNMP). TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ANTERI
ORES DE INTIMACAO DO REEDUCANDO RESTARAM FRUSTRADAS, CONFORME CER
TIDOES DE FLS. 33 E 35 DO RP, DETERMINO A INTIMACAO DO REEDUCANDO
EVANDRO CESARIO, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, VIA DJE, PARA COMPARE
CER EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER REALIZADA NO DIA 21.11.201
8 AS 13:30 HORAS, NESTE JUIZO (FORUM CRIMINAL, RUA 72, QD. C15/19
, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1ANDAR, SALA N 102),
FICANDO ADVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMENTO ENSEJARA NOVAMENTE A D
ECRETACAO DE SUA PRISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 201
8. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
384644-72.2016.8.09.0175
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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