TJGO 10/12/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018
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Publicação: terça-feira, 11/12/2018
NEY MOURA TELES
LUCAS ANTONIO BORGES FILHO
PEDRO IVO DE MOURA TELLES
FABIO SARTORETTO AGUERA
CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES
THALES JOSE JAYME
DIEGO FERREIRA FREITAS
VITOR PESSOA LOUREIRO DE MORAES
HALISSON DA SILVA COSTA
TIAGO DE OLIVEIRA ROCHA
DANYELLE ZAGO DOS REIS
MARCIO ANTONIO NUNES
JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
TATIANY ALZIRA SANTOS RAMOS RODRIGUE
EDILMA GONTIJO PEIXOTO RAMOS DOS SAN
ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO
SAVIO BORGES SILVEIRA
JOAO PAULO DAHER ALVES
MAURO ZICA NETO
GUSTAVO MACHADO SOARES
ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS
OVIDIO INACIO FERREIRA
MARIELLE DE CARVALHO ANTUNES FERREIR
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DE MARCIO DE SOUSA LINHARES, DR. MARCIO ANTO
NIO NUNES, OAB/GO 14991, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO
PRAZO DE 10 DIAS
NR. PROTOCOLO
: 139314-65.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2521
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 139314-65.2018.809.0175 REU: EDUARDO CARVALHO DA SILVA I
MPUTACOES: ART. 16, PARAGRAFO UNICO, II, DA LEI N. 10.826/2003. D
ECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA INDICA
DO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPUTA A PRAT
ICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. E O BREVE RELATO. DECIDO. O A
DITAMENTO DA DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA D
O ACUSADO, QUE ESTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E QUALIFICADO. TEM-S
E AINDA, QUE A CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AOS TIPOS PENAIS DO ART.
16, PARAGRAFO UNICO, II, DA LEI N. 10.826/2003, SENDO, EM TESE,
FATO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE HAVERA
DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTR
UCAO PROCESSUAL. HAVENDO, PORQUANTO, ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A
MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MODIFICACOES POR CONT
A DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDICIOS VEE
MENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CORRESPONDENDO,
EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI DADA NA DENUNCIA,
ESTA CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR O ADITAMENTO DA DEN
UNCIA. DESSE MODO, RECEBO O ADITAMENTO DA DENUNCIA. CITE-SE O REU
PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 DIA
S PARA RESPONDER O ADITAMENTO DA DENUNCIA, VIA ADVOGADO. NA OPORT
UNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTITU
IDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSION
AL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GO
IANIA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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