TJGO 06/02/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019
IGO 131 DO CODIGO PENAL, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME APENADO CO
M RECLUSAO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA D
AS VARAS DE RECLUSAO DESTA COMARCA, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE
JUIZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA,___DE JANEIRO DE 2019. MARIA UMBELINA ZOR
ZETTI JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DE DETENCAO
E TRANSITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 134511-39.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2227
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO RICARDO FELIX DE SOUZA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N 2227/2018 (201801345117) INDICIADO: PAULO RICARDO FELIX D
E SOUZA VISTOS, ETC... EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329
DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO
EM RAZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS N 2227/2018 (201801345117) EM DESFAVOR DE PAULO
RICARDO FELIX DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 E 395, II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIG
O 331, DO CODIGO PENAL, NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR PO
TENCIAL OFENSIVO RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 75/76 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPE
CIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO
PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA,___ DE JANEIRO DE 2019. MARIA UMBELINA ZORZETT
I JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DE DETENCAO E TR
ANSITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 114498-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1950
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARIA CLARE VALES BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 1950/2018 (201801144987) INDICIADO: A ESCLARECER. VISTOS,
ETC... NA VERDADE, TRATAM-SE DE CRIMES APENADOS COM RECLUSAO (AR
TIGOS 217-A E 218, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE RECLUSAO DESTA COMARCA, DEVI
DO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEIT
O. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, ___DE JANEIRO DE 2019. MARIA UMBELI
NA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DE DET
ENCAO E TRANSITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 05
NR. PROTOCOLO
: 199607-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: HIAGO HENRIQUE DE JESUS
OFENDIDO
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 1108/2016 (201601996076) ACUSADO: HIAGO HENRIQUE DE JESUS
VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE, NO PARECER DE FLS. 121/124, OPINOU P
ELA ATIPICIDADE DO FATO COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INSIGNIFIC
ANCIA, RAZAO PELA QUAL ABSOLVO SUMARIAMENTE HIAGO HENRIQUE DE JES
US (ARTIGO 397, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) E DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA,___DE JANEIRO DE 2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
197 de 511