TJGO 08/02/2019 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
E SOUZA DECISAO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO D
A VITIMA CARLOS ALLAN DE MORAIS (FLS. 163), DISPENSO A SUA INTIMA
CAO. LADO OUTRO, VERIFICANDO QUE O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO
PELO SENTENCIADO GUILHERME MATEUS GONCALVES DE SOUZA JA FOI DEVI
DAMENTE PROCESSUALIZADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA,
31 DE JANEIRO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA
DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 334771-06.2016.8.09.0175
: 1005
: ACAO PENAL
: INGRID SALES DE MELO
DANIEL MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
JEAN CARLOS FERNANDES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
45734 GO - JHONATHANS SERASIM SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0334.7717 SENTENCIADOS: AFRANIO MARCOS DOS SANTOS S
ILVA (GUIA PROVISORIA EXPEDIDA FLS. 669/671), DANIEL MOREIRA DOS
SANTOS E INGRID SALES DE MELO DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFI
CO QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO POR INGRID SALES DE MELO, DR. ALEX
ALVES FERRARI OAB/GO N 35.245, INTERPOS APELACAO EM FAVOR DA REFE
RIDA SENTENCIADA E MANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECURSO INTE
RPOSTO NA INSTANCIA SUPERIOR, OCASIONANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VERIFICO, CONTUDO
, QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 677/678), O ADVOGADO
SUPRACITADO DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, MOTIVO PELO
QUAL, UMA VEZ CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA, CONDENEI-LHE AO P
AGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAV
OR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (FLS. 680/682). EM SEGUIDA, CONFOR
ME SE VE AS FLS. 694/700, O REFERIDO DEFENSOR REQUEREU A DISPENSA
DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA, ALEGANDO QUE NAO ATENDEU AO CH
AMAMENTO JUDICIAL PORQUE NAO FOI INTIMADO. A RESPEITO DA QUESTAO,
RESSALTO QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO, CONSOANTE CERTIDAO DE PUB
LICACAO DE FL. 678, REFERIDO CAUSIDICO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO P
ARA A APRESENTACAO DE SUAS RAZOES RECURSAIS PERANTE O SEGUNDO GRA
U DE JURISDICAO, CONTUDO, NAO O FEZ, SENDO, PORTANTO, O UNICO RES
PONSAVEL PELA DEMORA NA TRAMITACAO PROCESSUAL. ENTREMENTES, TENDO
EM VISTA QUE A DEFESA TECNICA DA SENTENCIADA INGRID SALES DE MEL
O JA APRESENTOU AS RAZOES RECURSAIS (FLS. 685/693) E, AINDA, CONS
IDERANDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO PELO DR. ALEX ALVES
FERRARI OAB/GO N 35.245 (FLS. 694/700), EM CARATER EXCEPCIONAL,
HEI POR BEM DISPENSA-LO DO PAGAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBIT
RADA. COMUNIQUE-SE A OAB O TEOR DA PRESENTE DECISAO PARA QUE NAO
SEJA INSTAURADO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO DR. ALEX
ALVES FERRARI OAB/GO N 35.245. OFICIE-SE, SERVINDO A DECISAO COMO
OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 02/2012 DA CGJ/GO. APOS, TENDO
EM VISTA QUE DANIEL MOREIRA DOS SANTOS E INGRID SALES DE MELO JA
APRESENTARAM SUAS RAZOES RECURSAIS, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS
INTERPOSTOS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. FEITO ISSO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A
DEVIDA APRECIACAO DOS APELOS, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS.
ADEMAIS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA VI
NCULADA A ESTE FEITO (LOTE DE N 36994 SEQUENCIA 1), AO COMANDO DO
EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLI
CA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LE
I N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EM RELACAO AOS OBJETO
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