TJGO 08/02/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
INCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DAS TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM
PLENARIO, BEM COMO REQUEREREM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZA
CAO DE DILIGENCIAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS, EM CONFORMIDADE CO
M O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CA
SO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSADO O NUMERO DE TES
TEMUNHAS, VOLVAM CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, CUM
PRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CIENTIFIQUE-SE A PAR
TE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. O
UTROSSIM, JUNTEM-SE NOVAS CERTIDOES CRIMINAIS (ESTADUAL E FEDERAL
) ATUALIZADAS DO REU. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO P
IO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CR
IMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
125387-66.2017.8.09.0175
766
INQUERITO
A ESCLARECER
LUCAS FELIPE DE SOUSA FERNANDES
CLEIBER DA CRUZ LACERDA
DESPACHO
:
AUTOS N
: 201701253873 REQUERENTE: ZILA MINARE MARTINS NATUREZA
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS DECISAO ZILA MINARE MARTINS, C
OMPARECEU NA ESCRIVANIA E REQUEREU A RESTITUICAO DOS BENS DESCRIT
OS EM MANDADO DE FL. 256, CONFORME CERTIDAO DE FL. 258 E APRESENT
OU DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE PARENTESCOS (FL. 259). O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU SE FAVORAVELMENTE A RESTITUICAO DOS BENS AP
REENDIDOS (FL. 262). E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, CABE DESTA
CAR QUE EM DESPACHO DE FL. 255 FICOU DETERMINADO QUE FOSSE EXPEDI
DO MANDADO DE INTIMACAO PARA O COMPARECIMENTO E REQUERIMENTO DA R
ESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS NA ESCRIVANIA DESTA VARA. CONSTAT
A-SE QUE, CONFORME CERTIDAO DE FL. 258, COMPARECEU NA ESCRIVANIA
A GENITORA DE CLEIBER MINARE LACERDA, QUE REQUEREU A RESTITUICAO.
POIS BEM. E SABIDO QUE AS COISAS APREENDIDAS DEVEM SER RESTITUID
AS SOMENTE QUANDO FICAR CLARAMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO B
EM (ARTIGO 120 DO CPP); QUANDO O OBJETO NAO MAIS INTERESSAR AO PR
OCESSO (ARTIGO 118 DO CPP) E QUANDO NAO FOR O BEM INSTRUMENTO DO
CRIME, SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (ARTIGO 91, INCISO II, A DO C
P). OBSERVA-SE QUE HA A NECESSIDADE DE SATISFACAO DOS TRES REQUIS
ITOS DE FORMA CUMULATIVA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. QUANTO AOS
OBJETOS APREENDIDOS (IMPORTANCIAS APREENDIDAS, CORRENTE COM PING
ENTE DE OURO E CELULAR SAMSUNG), CONFORME TERMO DE EXIBICAO E APR
EENSAO DE FL. 10, POR SE TRATAREM DE BENS MOVEIS ENCONTRADOS EM P
ODER DO AGENTE, PRESUME-SE SUA PROPRIEDADE. EM RELACAO AOS DEMAIS
REQUISITOS, RESTAM SATISFEITOS. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE R
ESTITUICAO FORMULADO, PARA RESTITUIR A GENITORA DE CLEIBER MINARE
LACERDA , SRA. ZILA MINARE MARTINS, AS IMPORTANCIAS APREENDIDAS
(R$ 214,00 E USD 5,00), UMA CORRENTE COM PINGENTE COR DOURADA, RG
EM NOME DE CLEIBER E MINARE LACERDA E CELULAR SAMSUNG COM PEQUEN
OS QUEBRADOS NA TELA, IMEI 353109/07/296342/6 COM CAPINHA. EXPECA
M-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. APOS , JUNTE-SE, AOS AUTOS, A COM
PROVACAO DA ENTREGA DOS VALORES E BENS A SRA. ZILA, E ARQUIVEM, O
BSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
: 159873-43.2018.8.09.0175
: 355
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: ALISON DE SOUSA PEREIRA
DARCI GAMA DOS REIS NETO
KETLY LUCAS REZENDE DE SA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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