TJGO 08/02/2019 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
MARCIO FREITAS E CASTILHO
YGOR MURILO DOS REIS
JOHN JOHNATAN VIEIRA BORGES
VITIMA
: RONAN ANTONIO DA SILVA
ADV IND
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201801598732 VITIMA: RONAN ANTONIO DA SILVA NATUREZA: IN
QUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO
QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DO
IS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSA
TORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIO
NADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA
A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM
TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A Q
UALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTO
S QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATI
VO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE
FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA U
MA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER
NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VI
SLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBA
TORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A
PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADO
S EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS
COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCI
SOS I, IV E V C/C ARTIGOS 29, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO
ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 8 DA LEI N 8.072/90, OPORTU
NIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. DES
TA FORMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS RE
QUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS MARCIO FREITAS E CASTILH
O, KETLY LUCAS RESENDE, DARCI GAMA DOS REIS NETO, ALISON DE SOUSA
PEREIRA, YGOR MURILO DOS REIS E JOHN JONATHAN VIEIRA BORGES, PAR
A RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A
DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS REUS Q
UE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE,
CASO NAO POSSUAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO,
DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO ADV
OGADO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO
MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM BRANCO OU SOLICITADA
NOMEACAO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATRO
CINAR A DEFESA DOS REUS. FRUSTRADA A CITACAO DOS REUS, ABRA-SE VI
STA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINI
STERIAIS ENCARTADOS A FL. 157. CONSTATA-SE QUE A JUNTADA DA CERTI
DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS JA FOI REALIZADA (F
LS. 158/183). OFICIE-SE AO INSTITUTO MEDICO LEGAL PARA QUE, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUIZO O LAUDO DE LOCAL DE
MORTE VIOLENTA DA VITIMA RONAN ANTONIO DA SILVA. OFICIE-SE, AINDA
, A DELEGACIA DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS -DIH PARA QUE REMETA
OS RELATORIOS DA MISSAO POLICIAL, CONSOANTE PORTARIA, TOPICO 5 DE
F.02 DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAND
O AO OFICIO COPIA DA REFERIDA PORTARIA. FACAM CONSTAR NOS OFICIOS
A URGENCIA EM CUMPRIR AS DILIGENCIAS, POR SE TRATAR DE PROCESSO
DE REUS PRESOS. COM A JUNTADA DO LAUDO, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES
, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. CASO O PRAZO DA RESPOSTA TRANSCORRA
EM BRANCO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E
TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
9396-71.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 23
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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