TJGO 08/02/2019 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
IA VULGARMENTE CONHECIDA COMO LOLO SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO
COM AS DETERMINACOES LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. ADEMAI
S, O REQUERENTE POSSUI OUTROS PROCESSOS. E MISTER QUE TODA A RELA
CAO PROCESSUAL ESGOTE SUAS POTENCIALIDADES PARA QUE CERTAMENTE O
PRESO POSSA NO MOMENTO PROPRIO SER SOLTO. NESTE MOMENTO, A LIBERD
ADE CAUTELAR TEM EFEITO NEGATIVO NA INSTRUCAO PROCESSUAL. O PODER
JUDICIARIO, ANTES DE TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO FEDERAL. A
PRISAO DA ACUSADA ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NA
DA AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADO
S SUA INTEGRIDADE FISICA. A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA
DA NATUREZA PESSOAL. A RESTRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DOS REPR
ESENTADOS E NECESSIDADE INCONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QU
E TANGE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENTENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFIC
IENTES PARA O CASO, SENDO NECESSARIO NESSE MOMENTO A MANUTENCAO D
E SUA PRISAO PARA A COGNICAO DOS FATOS NESTE FEITO. ASSIM, COM FU
NDAMENTO NA TUTELA DA INSTRUCAO PENAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
, NEGO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE LEONARDO SOU
ZA MIRANDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PODENDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA SER NOVAMENTE A
PRECIADA APOS O TERMINO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. ARQUIVEM-SE DEFI
NITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, D
EVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PA
RA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. G
OIANIA-GO, 01 DE FEVEREIRO DE 2019. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
13392-77.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JUSCILENE ALVES DA COSTA
VITIMA
: ISABEL VENANCIO FERREIRA FERNANDES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (AUDIENCI
A DE CUSTODIA) PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ALESSANDRO PEREIRA PAC
HECO PROMOTOR(A) DE JUSTICA: JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR(ES): R
AFAEL DOMINGUES MUNHOZ OAB/GO 53220 PROCESSO N.: 201800133924 INC
IDENCIA PENAL: ARTIGO 171 E ARTIGO 288, AMBOS DO CP CUSTODIADA: J
USCILENE ALVES DA COSTA, NOME DA MAE: JACINTA ALVES COSTA, NOME D
O PAI: NAO, NASCIMENTO: 13/11/1974, ESTADO CIVIL: SOLTEIRA, COR:
PARDA, NACIONALIDADE: BRASILEIRA, NATURALIDADE: MARABA-PA, PROFIS
SAO: DONA DE CASA, ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, E
NDERECO COMPLETO: AVENIDA DAS NACOES, CONDOMINIO BURITI SERENO, J
ARDIM BURITI SERENO II, APARECIDA DE GOIANIA-GO, APTO. 201, BLOCO
09 , RG: 4206102 SSPDS/CE, CPF: 975835611-91, TELEFONE: NAO SABE
INICIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ CIENTIFICOU O CUSTODIADO SOBRE
A FINALIDADE DA AUDIENCIA DA CUSTODIA, BEM COMO, A PESSOA APRESEN
TADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNT
AS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A S
UA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES NOS MOLDE
S DA RESOLUCAO CNJ N 213/2015: 1) O(A) SENHOR(A) FOI CIENTIFICADO
A RESPEITO DO EXERCICIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS C
OMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PUBLICO, DE SER AT
ENDIDO POR MEDICO E DE SE COMUNICAR COM SEUS FAMILIARES? QUE FOI
CIENTIFICADA. 2) COMO FOI SUA PRISAO? QUE FOI PRESA NO JARDIM GOI
AS, SHOPPING FLAMBOYANT, NESTA CAPITAL, POR POLICIAIS CIVIS. 3) O
SENHOR SOFREU ALGUMA ESPECIE DE TORTURA OU MAUS TRATOS DAS AUTOR
IDADES POLICIAIS? QUE NAO FOI AGREDIDA. 4) POSSUI ALGUM DEPENDENT
E? SIM, UMA FILHA DE DOZE ANOS SENDO QUE RESIDE COM A CUSTODIADA,
SENDO QUE ESTA COM A MADRINHA ATUALMENTE. 5) E DEPENDENTE QUIMIC
O? NAO. 6) POSSUI ALGUMA DOENCA GRAVE? NAO. 7) SE JA FOI PRESO OU
PROCESSADO ANTERIORMENTE: SIM, POR TRAFICO NO TOCANTINS NA CIDAD
E DE GURUPI, SENDO QUE FOI CONDENADA A UMA PENA DE 03 ANOS, SENDO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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