TJGO 11/02/2019 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019
Publicação: terça-feira, 12/02/2019
ES DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 311, POR DUAS VEZES, TAMBEM DO COD
IGO PENAL. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELAT
ADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, E
XAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS R
EQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO
A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DET
ALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS E DEMAIS B
ENS NARRADOS NA DENUNCIA. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO MARCO
S NO DIA DOS FATOS ESTAVA CONDUZINDO, SABENDO SER PRODUTO DE CRIM
E O VEICULO FIAT STRADA, O QUAL HAVIA ADQUIRIDO E RECEBIDO ANTERI
ORMENTE DE TERCEIRA PESSOA NAO IDENTIFICADA. AINDA, NO MESMO DIA
A GUARNICAO DA POLICIA MILITAR FORAM ATE A RESIDENCIA DO ACUSADO
E LA ENCONTRARAM MAIS UM VEICULO SENDO OCULTADO POR MARCOS, VEICU
LO ESTE TAMBEM PRODUTO DE CRIME. MARCOS SABIA QUE O VEICULO EM SU
A RESIDENCIA HONDA CITY ERA PRODUTO DE CRIME, INCLUSIVE ADULTEROU
AS PLACAS IDENTIFICADORAS DO R VEICULO. HAVIAM DOIS CELULARES NO
INTERIOR DA RESIDENCIA OS QUAIS ERAM PRODUTO DE CRIME, E MARCOS
SABIA QUE ESTES ERAM PRODUTO DE CRIME, POIS OS MESMO PERTENCIAM A
PESSOA DE LEANDRA BATISTA DOS SANTOS. ADEMAIS, CONSTA NA DENUNCI
A QUE O ACUSADO POSSUIA DUAS ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE SUA RES
IDENCIA DO TIPO REVOLVER E MAIS DE TRES QUILOS DE DROGAS PARA DIF
USAO. FOI ENCONTRADO AINDA UMA BALANCA DE PRECISAO. HOUVE A CORRE
TA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS F
ATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 34, AMBOS DA LEI 11.343/200, A
RTIGO 12 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 180, CAPUT, POR TRES VEZES DO C
ODIGO PENAL E NO ARTIGO 311, POR DUAS VEZES, TAMBEM DO CODIGO PEN
AL. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS
FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA
DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO
. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRAD
ITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL
EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PA
RA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTE
RIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBIL
IDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECES
SARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTE
S AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA S
UA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 20 DE FEVEREI
RO DE 2019 AS 14:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA. OFICIESE PARA O COMPARECIMENTO DO ACUSADO O QUAL ENCONTRA-SE PRESO. INT
IME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTOS. OFICIE-SE PARA O COMPARE
CIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TEST
EMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECA
TORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PA
RA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENH
A SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 01 DE FEVEREIRO DE 2019. A
LESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 139320-72.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1598
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FELIPE BERNARDES DE TOLEDO CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26419 GO - CARMEM LUCIA RODRIGUES GUIMARAES
DESPACHO
:
DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06
. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FA
TOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DE
NUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO.
A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADIT
ORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL E
M FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA
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