TJGO 13/02/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
EDIVA MAGALHAES NUNES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201604174557 VISTOS ETC., ACOLHO INTEGRALMENTE O PAR
ECER MINISTERIAL DE FL. 68.. REMETAM-SE OS AUTOS A 5 VARA CRIMINA
L, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CUMPRASE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
1077-22.2016.8.09.0175
306
ACAO PENAL
ELIAS MOREIRA DE FREITAS
MARENI CONEGUNDES SARDEIRO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NAS RAZOES ACIMA ALINHAVADAS, JULGO IM
PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER
ELIAS MOREIRA DE FREITAS, JA QUALIFICADO, POR INSUFICIENCIA DE PR
OVAS PARA A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS VII, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTI
GOS 129, 9 E 147, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. APOS O T
RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTI
LO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A DEFESA. GOIANIA, 06 DE
FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
94999-49.2018.8.09.0175
: 1339
: ACAO PENAL
: ROMILDO ALVES PEREIRA
NEDIR RITA DE SOUSA
VITIMA
: JAINA FERREIA DOS SANTOS MARSAL
DANIELLA ALVES MARCAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800949990 VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND
E AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FAT
O, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS
APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTI
VOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESEN
TES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCO
RREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS D
O ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO
A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTU
NIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI
CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFI
ANCA. CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA
DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO
DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CI
TADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA P
UBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. E
VENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO. DILIGENCIE
-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 7 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMA
CENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 321010-10.2013.8.09.0175
: 983
: ACAO PENAL
: SONIA NICOLAU SOARES SOUZA
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