TJGO 13/02/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
ACUSADO
: JESIEL PEREIRA DE MATOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201303210104 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES
ENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JESIEL PEREIRA DE MATOS, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, DO
CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06, PRATICADO CONTRA A VITIMA SONIA
NICOLAU SOARES SOUZA, TAMBEM QUALIFICADA. O PROCESSO SEGUIU OS S
EUS TRAMITES NORMAIS, COM A DEVIDA OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E
DA AMPLA DEFESA (ART. 5, LV, CF). SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 8084, PELA QUAL O ACUSADO FORA CONDENADO A PENA DE 03 (TRES) MESES
DE DETENCAO. RELATORIO E VOTO DA RELATORA, AS FLS. 132-1388, POR
MEIO DA QUAL DECLAROU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, TENDO
EM VISTA A INCIDENCIA DE EVENTUAL PRESCRICAO INTERCORRENTE. NEST
E PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A P
RESCRICAO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, E A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA, TENDO POR BASE A PENA APLICADA, COMECANDO A FLUIR
COM A PUBLICACAO DA SENTENCA (OU ACORDAO) CONDENATORIA RECORRIVEL
, EMBORA CONDICIONADA AO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. NOU
TROS TERMOS, DEPENDE DO TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUB
LICO OU PARA O QUERELANTE, TODAVIA, COM ESSE PRESSUPOSTO, SEU PRA
ZO INICIAL RETROAGE A DATA DA PUBLICACAO DO EDITO CONDENATORIO. S
ALIENTA-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 61, DO CPP, TRATANDOSE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PODERA O JULGADOR RECONHECE-LA DE
OFICIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. NESSE PASSO, ASSIM PRECONIZ
A A REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 110, CAPUT E 1, DO CODIGO
PENAL: ART. 110. A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SE
NTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NO
S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T
ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1 A PRESCRICAO, DEPOIS DA SEN
TENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEP
OIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO P
ODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL A DATA ANTERIO
R A DATA DA DENUNCIA OU QUEIXA (GRIFOU-SE). SENAO OUTRO E O FIRME
ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ACERCA DO TEMA: APELACAO CRIMINAL
. LESAO CORPORAL LEVE E AMEACA CONTRA A MULHER. PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. EXAME DO
MERITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DA PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUBSEQUENTE, IMPOE-SE
A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PUNIVEIS. 2. T
RATANDO-SE A PRESCRICAO DE PREJUDICIAL DE MERITO, FICA PREJUDICAD
O O EXAME DO MERITO RECURSAL. APELO PREJUDICADO. DE OFICIO, DECLA
RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 44687089.2011.8.09.0175, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA C
RIMINAL, JULGADO EM 22/02/2018, DJE 2489 DE 19/04/2018) (GRIFOU-S
E). PERLUSTRANDO O CADERNO PROCESSUAL, DENOTA-SE QUE, DE FATO, E
POSSIVEL RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NO C
ASO EM TELA, UMA VEZ QUE A SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 167-171
FOI PUBLICADA, NAO HAVENDO NESSE INTERREGNO TEMPORAL DATA DE PUBL
ICACAO DA SENTENCA E DATA ATUAL RECURSO DA ACUSACAO. NO CASO DOS
AUTOS, AO SENTENCIADO FOI APLICADA A PENA DE 03 (TRES) MESES DE D
ETENCAO, PELA PRATICA DO DELITO DE AMEACA, NO CONTEXTO DA LEI MAR
IA DA PENHA (LEI N 11.340/2006), TAL COMO SE INFERE DA DOSIMETRIA
DA PENA. DESTARTE, UMA VEZ QUE A PRESCRICAO INTERCORRENTE TEM PO
R FUNDAMENTO A PENA CONCRETA ATRIBUIDA AO DELITO E NAO A PENA EM
ABSTRATO, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 110, EM COTEJO COM O ART
IGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CP, INFERE-SE O TRANSCURSO DE MAIS D
E 03 (TRES) ANOS SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRICAO. VEJAMOS: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR
EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1ODO ART. 110 DE
STE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
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