TJGO 21/02/2019 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019
Publicação: sexta-feira, 22/02/2019
ERMO. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRI
MINAL), LAVREI O PRESENTE. ______________________________________
____________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______
____________________________________________________ DR. MARCELO
FARIA DA COSTA LIMA - PROMOTOR DE JUSTICA _______________________
___________________________________ DR. LEONARDO CESAR STUTZ - DE
FENSOR PUBLICO __________________________________________________
________ WAGNER MARTINS DE LIMA - CUSTODIADO - __________________
________________________________________ ESMERALDA VITORIA SILVA
PACHECO - CUSTODIADA NR. PROTOCOLO
:
21492-21.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: VITOR MANOEL BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: MARIANA LISBOA FLORIANO BRITO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL JUIZ 1 -TERMO
DE CUSTODIA - AUTOS N 111 PROTOCOLO 201900214924 CUSTODIADO: VIT
OR MANOEL BARBOSA AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO A
NO DE DOIS MIL E DEZENOVE 2019), AS 13:15 HORAS NESTA CIDADE E CO
MARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENE
LON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTR
AVA A DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO, COMIGO ASSISTENTE D
A 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. MARCELO FARIA DA COSTA LIMA BEM C
OMO O DEFENSOR CONSTITUIDO DR. GEORGIO DA COSTA E SILVA OAB/GO 38
0469. ABERTA A AUDIENCIA DE CUSTODIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS E
M OBSERVANCIA A RESOLUCAO 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA COM
AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI DADA A OPORTUNIDADE DO PRESO SE MANI
FESTAR TENDO SIDO ASSEGURA ANTERIORMENTE SEU DIREITO AO SILENCIO.
NADA FOI RELATADO PELO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISAO. OUVIDO O MI
NISTERIO PUBLICO ESTE SE MANIFESTOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE
E PELA CONCESSAO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE AS CAUTELARES. A
DEFENSA RATIFICOU A MANIFESTACAO MINISTERIAL. PELO MM. JUIZ FOI P
ROFERIDO A SEGUINTE DECISAO:O FLAGRANTE ESTA REGULAR POIS O AUTUA
DO FOI ENCONTRADO COM O OBJETO DE CRIME. HOMOLOGO O FLAGRANTE. QU
ANTO A LIBERDADE PROVISORIA, PERCEBE-SE QUE O AUTUADO E PRIMARIO.
O ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVE QUE
SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOS
OS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (Q
UATRO) ANOS. NO PRESENTE CASO NAO CABE PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ
QUE O CRIME DE RECEPTACAO (CP, ARTIGO 180, CAPUT) POSSUI COMO SA
NCAO A PENA DE 01 (UM) A 04 (QUATRO ANOS) DE RECLUSAO. NESTE SENT
IDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR PARA A APLICACAO DE PRISA
O, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA VITOR MA
NOEL BARBOSA DOS SANTOS. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA
ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS CON
DIZENTES NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO A PARTIR D
AS 20:00 HORAS SENDO LIBERADO NA MANHA DO DIA SEGUINTE PARA SEUS
A FAZERES A PARTIR DAS 06:00 DA MANHA E NA PROIBICAO DE SE AUSENT
AR DESTA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO AUTORIZACAO J
UDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS IV E V, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRA
ZO DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA
O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO
O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO
MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCA
O CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA. FICA A PR
ESENTE DECISAO VALENDO NA CONDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DE VITOR MANOEL BARBOSA DOS SANTO, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERD
ADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. SEJA ENCAMINHADO COPIA
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