TJGO 26/02/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
MPOSSIBILITA O ARBITRAMENTO DE VALOR PARA SUA REPARACAO. O ACUSAD
O, PELAS INFORMACOES PRESTADAS EM AUDIENCIA, NAO POSSUI CONDICOES
DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NADA OBSTANTE TENHA CONSTI
TUIDO ADVOGADO. LOGO, CONDENO-O EM CUSTAS, CONTUDO, DEFIRO OS BEN
EFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA, E SUSPENDO A COBRANCA DESSAS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLI
CADO SUBSIDIARIAMENTE. COM RELACAO AOS BENS SUBTRAIDOS, ESTES JA
FORAM RESTITUIDOS A VITIMA, COMO ALHURES MENCIONADO. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURI
S (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZ
ADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO. DEIXO
DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC
. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 1
2.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ES
TATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RE
SPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, N
OS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO
ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, I
NC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEIT
ORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE, TAMBEM, OS AUTOS A CONTADORIA
EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO
ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PR
AZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO
DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLH
IMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMET
A-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERM
OS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, SE NECESSARIO,
VIA EDITAL. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
51595-45.2018.8.09.0175
: 571
: ACAO PENAL
: SERGIO MENEGUEL
JOHNATHAN LEMES DE SOUZA
PATRICK BRUNO VILALVA
VITOR SOUSA NASCIMENTO
DANIEL SILVEIRA MAGALHAES
JONAS DE OLIVEIRA
MARCOS VINICIUS DA SILVA
SERGIO ANTUNES
ISRAEL MARQUES DE SOUZA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
PAZ PUBLICA
BANCO SANTANDER
ADV ACUS
: 48007 GO - ROGERIO RODRIGUES NERES
25473 GO - CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
43476 GO - NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
29952 GO - MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE
26825 SC - DOUGLAS VOLTOLINI
ADV VIT
: 151372 SP - MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO
44032 GO - BRUNA JACOB FALEIRO
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201800515957 COMPULSANDO OS AUTOS, EVIDENCIA-SE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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