TJGO 26/02/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
SE TRATANDO DE PRAZO COMUM QUE DEVE CORRER EM CARTORIO, PARA SE
GARANTIR ISONOMIA PROCESSUAL, E, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIG
O 7, 1, ITEM 2, DA LEI N 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, BEM COMO N
O ART. 107, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/15)
, INDEFIRO O PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS CONSTANTE AS FLS. 143/144
E 147/148. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA: () TRATANDO-SE DE PRAZO COMUM, DADA A PLU
RALIDADE DE ACUSADOS, ADEQUADA A DECISAO DO MAGISTRADO QUE INDEFE
RIU A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO. VE-SE QUE SE GARANTIU A DEF
ESA A RETIRADA DO PROCESSO PARA COPIA, O QUE EVIDENCIA A AUSENCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ( ) 1 INTIME-SE O SUBSCRITOR DAS REFE
RIDAS PETICOES, PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO LEGAL, AS RESPECTIVA
S RESPOSTAS A ACUSACAO. 2) NO QUE TANGE AO ACUSADO RODRIGO PEREIR
A LIMA , TENDO EM VISTA O CONTIDO NA CERTIDAO DE FL. 215, COM FUL
CRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08) NOMEIO DEFENSOR PUBLICO
PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO MENCIONADO ACUSADO, A QUAL DEVE
RA SER INTIMADA ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESE
NTAR A RESPECTIVA RESPOSTA A ACUSACAO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO R
EFERIDO DISPOSITIVO: 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL,
OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA
DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10
(DEZ) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTATAD
A DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REI
S, 5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/
FAX: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO
.GOV.BR. 3) NO QUE SE REFERE AO DENUNCIADO VICTOR DE PAULA COSTA
, FACE A PETICAO DE FLS. RETRO, PROCEDA-SE A SUA CITACAO NO ENDER
ECO FORNECIDO PELO ADVOGADO A FIM DE QUE RESPONDA A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. E, AINDA, INTIMEM-SE OS ADVO
GADOS PETICIONARIOS, DR. DARLAN ALVES FERREIRA (OAB/GO N. 19.325)
E DR. THIAGO ARRUDA DOS SANTOS (OAB/GO N. 54.431) PARA APRESENTA
REM A PECA DEFENSIVA, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. BIAN
CA MELO CINTRA JU IZA DE DIREITO 1 STJ 6 TURMA - RHC 78546/PE - R
ELATOR(A) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - DATA DO
JULGAMENTO 30/03/2017 - DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 07/04/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
20533-84.2018.8.09.0175
706
ACAO PENAL
RICARDO ALVES SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
"...REDESIGNO A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, PARA O DIA
03.04.2019, àS 15:30 HORAS...I.N. GOIÂNIA, 07.02.2019.BIANCA MELO
CINTRA. JUÍZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 104792-85.2013.8.09.0175
: 342
: ACAO PENAL
: DEBORA DUARTE DOS SANTOS
RAFAELA KARLA NUNES ARAUJO
MOISES PEREIRA DA SILVA JUNIOR
RAFAEL BASILIO NEVES DE LIMA
ANTONIO GLESIO DE OLIVEIRA BANDEIRA
TANIA SOUSA DA SILVA
NICKERSON BERTOLDO RIBEIRO DE SOUZA
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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