TJGO 12/03/2019 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019
Publicação: quarta-feira, 13/03/2019
ODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, IN VERBIS: ART. 924. EXTINGUE-SE A EX
ECUCAO QUANDO: I (...) II A OBRIGACAO FOR SATISFEITA; NO PRESENTE
CASO, FOI REQUERIDO, PELA PROPRIO EXEQUENTE, A EXTINCAO DA EXECU
CAO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DEBITO, ENSEJANDO A APLICACAO DO D
ISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO
COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC/15. SEM CUSTAS OU HONORARI
OS A DELIBERAR. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE
M-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2019
NR. NOTAS : 42
COMARCA DE RIALMA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS
JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
7647-60.2019.8.09.0032
AUTOS NR. : 21
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO DAMIAO DE LIMA CAMPOS
JEFFERSON COSME DE LIMA CAMPOS
VITIMA
: KRISTIAN EDUARDO MENEZES BENICIO
ADV ACUS
: 6333
GO - PEDRO ANTONIO PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DAS CERTIDOES DE FLS. 81 E 83. NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO
AOS ACUSADOS ROGERIO DAMIAO DE LIMA CAMPOS E JEFFERSON COSME DE
LIMA CAMPOS, O DR. PEDRO ANTONIO PEREIRA, DEVENDO O MESMO SER INT
IMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
418597-47.2016.8.09.0136
273
COBRANCA
JUSLEIDE NERIS RODRIGUES
MUNICIPIO DE RIALMA
47559 GO - LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO
39713 GO - CAIO HENRIQUE RIBEIRO
24422 GO - SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR JUSLEIDE NERIS RODRIGUE
S EM FACE DO MUNICIPIO DE RIALMA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS,
PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DECLINADOS NO EXORDIO. AFIRMA A PARTE A
UTORA QUE EXERCEU FUNCAO DE DIRECAO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL,
FAZENDO JUS A UMA GRATIFICACAO NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA PO
R CENTO) SOBRE O SEU SALARIO BASE, CONTUDO, ESSA GRATIFICACAO FOI
SUPRIMIDA NOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2
016, BEM COMO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL NOS MESES DE FEVEREIRO A AB
RIL DE 2016. APOS DISCORRER SOBRE OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE ENTE
NDEU APLICAVEIS AO CASO, REQUEREU A PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA QU
E SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANULANDOO NOS MOLDES DA LEGISLACAO VIGENTE, E ORDENANDO QUE SE FACA O PAG
AMENTO DA REMUNERACAO EM CONFORMIDADE COM O ART. 68 DO ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE RIALMA (LEI MUNI
CIPAL N 886, DE 02 DE JANEIRO DE 2002). COM A INICIAL VIERAM OS D
OCUMENTOS DE FLS. 10/49. DETERMINADA EMENDA A INICIAL, A DETERMIN
ACAO FOI ATENDIDA AS FLS. 53/80. RECEBIDA A INICIAL, FOI DETERMIN
ADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONC
ILIACAO (FLS. 89/90). REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NAO FOI
POSSIVEL A COMPOSICAO ENTRE AS PARTES (FL. 94). A PARTE RE APRES
ENTOU CONTESTACAO AS FLS. 107/114, OCASIAO EM QUE APRESENTOU SUAS
RAZOES ADUZINDO, EM SUMA, QUE A AUTORA NAO EXERCEU A FUNCAO GRAT
IFICADA NOS MESES RECLAMADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A QUANTIA V
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2014 de 2630