TJGO 12/03/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019
Publicação: quarta-feira, 13/03/2019
INDICADA PELA AUTORA E EXCESSIVA. HOUVE REPLICA AS FLS. 117/120.
INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, A PARTE RE PUGNOU PELA PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL. SE
M MAIS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INIC
IALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC/15,
INCUMBE A PARTE INSTRUIR A PETICAO INICIAL OU A CONTESTACAO COM
OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGACOES. ASSIM, O MOMENT
O OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PELA PARTE RE, SERIA NO MO
MENTO EM QUE APRESENTOU SUA CONTESTACAO. SUPERADA ESSA QUESTAO PR
EFACIAL, REPUTO CABIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUND
AMENTO NO ART. 355, I, DO CPC/15. NO CASO, A CONTROVERSIA CINGE-S
E NA ANALISE DE SUPOSTA ILEGALIDADE ATRIBUIDA A PARTE RE CONSISTE
NTE NA REDUCAO E SUPRESSAO DO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR EXERC
ICIO DE CARGO DE DIRECAO DE ESCOLA MUNICIPAL NO PERIODO INDICADO
NA INICIAL. A AUTORA AFIRMA QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCO
LA MUNICIPAL, SENDO PREVISTO O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICACAO NO P
ERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM RAZAO DO EXERCICIO DO RE
FERIDO CARGO DE DIRECAO, POREM, A PARTE RE, SUPOSTAMENTE DE FORMA
ILEGAL E ARBITRARIA, EFETUOU O PAGAMENTO DE TAO SOMENTE 30% (TRI
NTA POR CENTO) DA GRATIFICACAO MENCIONADA NOS MESES DE FEVEREIRO
A ABRIL DE 2016, BEM COMO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO NOS MESES
DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016. A PRETENSAO DA
PARTE AUTORA DEVE SER ANALISADA A LUZ DAS REGRAS POSTAS NO ESTATU
TO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE RIALMA (LEI
MUNICIPAL N 886/2002). DISPOE A LEI MUNICIPAL N 886/2002: ART. 68
AO PROFESSOR, ENQUANTO NO EXERCICIO DA FUNCAO DE DIRECAO, COORDE
NACAO PEDAGOGICA E COORDENACAO DA MERENDA, SERA ATRIBUIDA UMA GRA
TIFICACAO NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) ATE 100% (CEM
POR CENTO), SOBRE O SEU VENCIMENTO. PARAGRAFO UNICO O PROFESSOR
COM A FUNCAO DE DIRECAO, COORDENACAO PEDAGOGICA E COORDENACAO DA
MERENDA COM MENOS DE CEM ALUNOS NAO TERA DIREITO A GRATIFICACAO P
REVISTA NO CAPUT DESSE ARTIGO. TEM-SE, POIS, A LUZ DAS REGRAS SUP
RACITADAS, QUE O PROFESSOR MUNICIPAL QUE EXERCER FUNCAO DE DIRECA
O, COORDENACAO PEDAGOGICA E COORDENACAO DA MERENDA, EM UNIDADE ES
COLAR COM NO MINIMO CEM ALUNOS, FAZ JUS A GRATIFICACAO NO PERCENT
UAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) ATE 100% (CEM POR CENTO). NO CASO
, OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/15 DEMONSTRAM QUE A AUTORA EXERCIA FUN
CAO DE DIRECAO EM ESCOLA MUNICIPAL NO PERIODO MENCIONADO NA INICI
AL, AO CONTRARIO DO QUE ALEGA A PARTE RE. OS DOCUMENTOS DE FLS. 4
5/47 INDICAM QUE A ESCOLA DIRIGIDA PELA IMPETRANTE CONTAVA COM NU
MERO DE ALUNOS SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL. ASSI
M, PATENTE O DIREITO DA AUTORA EM PERCEBER A GRATIFICACAO POR EXE
RCICIO DE FUNCAO DE DIRECAO PREVISTA NO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL
N 886/2002, SENDO ILEGAL A REDUCAO E A SUPRESSAO DA VANTAGEM OBTI
DA PELA AUTORA. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E,
POR CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O MUNICIPIO DE RIALMA PROCEDA O P
AGAMENTO A AUTORA JUSLEIDE NERIS RODRIGUES DA DIFERENCA REMUNERAT
ORIA DEVIDA NOS MESES QUE EXERCEU FUNCAO DE DIRETORA DE UNIDADE E
SCOLAR MUNICIPAL E QUE NAO FORAM PAGAS PARCIAL OU INTEGRALMENTE P
ELO MUNICIPIO REU, CONFORME INDICADO NA INICIAL (REFERENTES AOS M
ESES DE OUTUBRO/2015 A DEZEMBRO DE 2015; JANEIRO A ABRIL DE 2016)
, PARA QUE ATINJA O PERCENTUAL LEGAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO)
DO VENCIMENTO, BEM COMO DAS PRESTACOES QUE SE VENCEREM A CONTAR D
A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO, ENQUANTO PREENCHIDO O REQUISITO LE
GAL PARA PERCEBIMENTO DA GRATIFICACAO DISCUTIDA NOS AUTOS, EM CON
FORMIDADE COM O ART. 68 DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGIST
ERIO DO MUNICIPIO DE RIALMA (LEI MUNICIPAL N 886, DE 02 DE JANEIR
O DE 2002), RESOLVENDO O MERITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC/
15. SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO DADO O VALOR DA CO
NDENACAO QUE, A DESPEITO DE ILIQUIDO, NAO SUPERA 100 (CEM) SALARI
OS-MINIMOS. ISENTO DE CUSTAS HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA NAO AD
IANTOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO E O REU DISPOE DE IS
ENCAO LEGAL. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIO
S QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBTI
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