TJGO 26/03/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019
Publicação: quarta-feira, 27/03/2019
NTO, BEM COMO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO Q
UEDE(M)-SE INERTE(S), ENCAMINHE-SE SEU(S) NOME(S) PARA INCLUSAO N
A DIVIDA ATIVA, CONFORME PROCEDIMENTOS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABERAI, 22 DE MARCO DE 2019. G
USTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 309102-16.2014.8.09.0079
AUTOS NR. : 623
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: EWERTON BATISTA DE LIMA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
D E S P A C H O CONSIDERANDO A CERTIDAO E DOCUMENTOS ANEXOS INFOR
MANDO O EXTRAVIO DOS AUTOS, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE SOLICIT
ANDO INFORMACOES SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA ALUDIDA CARTA PREC
ATORIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM BENEFICIO AO ACUSA
DO EWERTON BATISTA DE LIMA, RECEBIDA NESTA COMARCA EM DIA 25/08/2
014, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. ITABERAI, 21 DE MARCO DE 2019.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 164854-49.2017.8.09.0079
AUTOS NR. : 472
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GESMAR MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS,
A CONCESSAO DA BENESSE E MEDIDA QUE SE IMPOE, PELO QUE CONCEDO A
O REEDUCANDO GESMAR MACHADO A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, PAR
A O SEMIABERTO. INTIME-SE O REEDUCANDO A DAR INICIO AO CUMPRIMENT
O DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, OU SEJA, EM REGIME SEMIABERTO, DEV
ENDO SER OFICIADA A DIRECAO DO PRESIDIO LOCAL PARA QUE INSIRA IME
DIATAMENTE O REEDUCANDO NAQUELE REGIME, SE POR OUTRO MOTIVO NAO E
STIVER PRESO. ESCLARECO ACERCA DAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO D
A PENA: I) RECOLHER-SE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL, DURANT
E O REPOUSO NOTURNO, PERIODO QUE COMPREENDERA DAS 19:00HRS AS 06:
00HRS DO DIA SUBSEQUENTE, BEM COMO EM TEMPO INTEGRAL AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS; II) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO NOS AUTOS
, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES; III) NAO MUDAR DE ENDE
RECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AU
SENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV) EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, DEVENDO INGRES
SAR NO MERCADO DE TRABALHO E OPORTUNAMENTE COMPROVA-LO; V) ATENDE
R COM BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POL
ICIAIS; VI) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, DEVENDO EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII) NAO PORTAR
ARMAS; VIII) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS; IX) NAO FREQUENTAR
LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTEC
OS, OU, AINDA, FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; X
) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, SEMPRE DO PRIMEIRO AO DECIMO D
IA DE CADA MES, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 08H E 18H, PARA
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; AO FINAL, ADVIRTO, AINDA, AO REEDUCAN
DO, DE QUE A PRATICA DE NOVO CRIME OU O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQU
ER DAS MEDIDAS IMPOSTAS, PODERA ENSEJAR A REGRESSAO. REQUISITE-O
PARA QUE COMPARECA A ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA, OCASIAO E
M QUE SERA INTIMADO DESTA DECISAO, BEM COMO DAS CONDICOES A SEREM
CUMPRIDAS. ENTREGUE-SE, NO ATO, COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA ATUA
LIZADA AO SENTENCIADO, MEDIANTE RECIBO, O QUAL VALERA COMO ATESTA
DO DE PENA A CUMPRIR. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA OS FINS DE
VIDOS. ESTA DECISAO VALE COMO MANDADO DE INTIMACAO E ALVARA DE SO
LTURA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/2012 DA CCJ/GO. NO MAIS, AGUA
RDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTIME-SE O MP. CUMPRA-SE.
Documento Assinado Digitalmente
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