TJGO 01/04/2019 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
SSIBILITA, DIANTE DA ALTERACAO DO QUADRO FATICO, A REVOGACAO OU D
ECRETACAO DA MEDIDA ACAUTELATORIA A QUALQUER MOMENTO PELO MAGISTR
ADO. NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A FIANCA TEM NATUREZA DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISAO, SUBMETIDA, PORTANTO, A REGR
A REBUS SIC STANDIBUS, NAO VISLUMBRO A EXISTENCIA DE OBICE NA REV
OGACAO DA MEDIDA, AINDA NAO RECOLHIDA PELO PACIENTE, ESPECIALMENT
E EM FACE DA CONSTATACAO DA PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA PRISAO PREVENTIVA. () 4 - RESTANDO EVIDENCIADA A INADEQUACAO
E A INSUFICIENCIA DA SUBSTITUICAO DA CUSTODIA PROVISORIA POR QUAI
SQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 D
O C.P.P., NAO HA QUE SE FALAR ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO. ORD
EM DENEGADA.1 ASSIM, OFICIE-SE A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO D
E MONITORACAO ELETRONICA, NO ENDERECO AV. VENEZA, QD. 45, LT. 10/
18, JARDIM EUROPA, GOIANIA/GO, FONE: 3201-9292, SOLICITANDO QUE U
MA EQUIPE SE DESLOQUE ATE O LOCAL ONDE O REQUERENTE ESTEJA RECOLH
IDO A FIM DE EFETUAR A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO ME
SMO, BEM COMO SEJA ELE ADVERTIDO DO USO CORRETO DO APARELHO, SOB
PENA DE REVOGACAO IMEDIATA DA CAUTELAR RETORNO A PRISAO. QUALQUER
OUTRA DILIGENCIA QUE SEJA NECESSARIA PARA A INSTALACAO DA MONITO
RACAO TAMBEM PODERA SER PROCEDIDA PELA ESCRIVANIA DESTE JUIZO, ES
TA QUE PODERA SER MELHOR ORIENTADA PELO CARTORIO DA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO CAP (TEL.: 62-3201-7198). CASO NECESSARIO, EX
PECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE WESLEY MIGUEL DA SILVA, DEV
ENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, ISTO APOS A DEVIDA COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE
2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137963-57.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2067
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: DIVINO JULIO MOREIRA DA LUZ
ADV ACUS
: 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS DE N 2067/18 (201801379631) DESPACHO: POR SER PROPRIA E TEM
PESTIVA, RECEBO A APELACAO DE FLS. 414, EM SEUS REGULARES EFEITOS
. DIANTE DA INTERPOSICAO DO PRESENTE RECURSO, NOS MOLDES DO ART.
600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBU
NAL DE JUSTICA DE GOIAS, PARA A APRESENTACAO DAS RAZOES DE APELAC
OES, PROCEDENDO-SE AS ANOTACOES NECESSARIAS. CUMPRA-SE. DATA SUPR
A. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
151-36.2019.8.09.0175
: 10
: ACAO PENAL
: KALINY SILVA LIMA
RAYNATTAN REGIS DE ARAUJO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 10/2019 (201900001513) DE SPACHO : UMA VEZ QUE A DENUNCIA
DA KALINY SILVA LIMA FOI ABSOLVIDA NA SENTENCA DE FLS. RETRO, NAO
MAIS PERSISTE MOTIVACAO PARA A MANUTENCAO DE QUALQUER MEDIDA CAU
TELAR PESSOAL DIVERSA DA PRISAO FIXADA NESTES AUTOS. ANTE TAL CEN
ARIO, OFICIE-SE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE SEJA FINALIZADA
A MONITORACAO ELETRONICA, PROCEDENDO-SE A RETIRADA DO APARELHO RE
SPECTIVO. PROCEDA-SE, ADEMAIS, NOS TERMOS CONFORME DETERMINADO NA
SENTENCA ACIMA REFERIDA. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERI
O SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
37479-97.2019.8.09.0175
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