TJGO 01/04/2019 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
VA DA REQUERENTE TONY RODRIGUES PEREIRA NOS TERMOS DO ARTIGO 316,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODERA S
ER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OCORRAM OS MOTIVOS ENS
EJADORES DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR. NAO HAVENDO NOTICIAS ACERCA
DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO ORA RE
QUERENTE, RECOLHA-SE O REFERIDO MANDADO PRISIONAL, PROCEDENDO-SE
OS REGISTROS NECESSARIOS. CASO NECESSARIO, EXPECA-SE ALVARA DE SO
LTURA EM PROL DO MESMO, O QUAL DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. APOS, NAO HAVENDO RE
CURSO E, PROCEDIDAS AS INTIMACOES DE ESTILO, CERTIFIQUE-SE NOS AU
TOS PRINCIPAIS E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS D
E SEMPRE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE CONFOR
ME DETERMINA O ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANI
A, 28 DE MARCO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
36870-17.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 237
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: WESLEY MIGUEL DA SILVA
ADV ACUS
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DE WESLEY MIGUEL DA SILVA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS S
EGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE AUS
ENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, NEM
MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIAGAR
, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS O
S DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABO
RAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR BARE
S, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES; 5COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO, E, ME
NSALMENTE, ATE O 5 DIA UTIL NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO PARA ASSINA
R FREQUENCIA/COMPARECIMENTO; 6- SER SUBMETIDO EM PERIODO INTEGRAL
A PROCESSO DE MONITORACAO ELETRONICA (PELO PRAZO DE 06 MESES, FI
NDO O QUAL, PERMANECERA A LIBERDADE DO REQUERENTE, BEM COMO TODAS
AS OUTRAS MEDIDAS ORA FIXADAS). FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A I
NSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO,
A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O IN
DICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NO
S AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE P
ROFISSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRI
MENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTAN
TES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRE
TACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO U
NICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRI
SAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO D
AS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA
SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM
ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGU
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. ORGAN
IZACAO CRIMINOSA. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISAO QUE RE
VOGA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA. SENTENCA CONDENATORIA. MANUT
ENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONDUTA CONTRADITORIA. REGRA REBUS SI
C STANDIBUS. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. INEXISTENCIA DOS R
EQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUICAO
POR CAUTELARES. INSUFICIENCIA. 1 - A PRISAO PREVENTIVA E AS DEMA
IS CAUTELARES PREVISTAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO SAO REGIDAS
PELA REGRA REBUS SIC STANTIBUS (CLAUSULA DE IMPREVISAO), O QUE PO
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