TJGO 01/04/2019 - Pág. 90 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2469/2018 (201801480820) OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GO
IANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 156639-53.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2552
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: EVA DE JESUS NUNES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 2552/2018 (201801566393) OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GO
IANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142256-70.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2394
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE FERREIRA ROSA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC.... 1 TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FRAGRANTE LAVRADO
EM DESFAVOR DE PAULO HENRIQUE FERREIRA ROSA, PELA SUPOSTA PRATIC
A DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO. 2 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OSTENTA TODAS AS FO
RMALIDADES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO QUE SE RE
FERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA
, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISIT
OS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO
304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISO
S LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFIC
O A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISAO PR
OCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 31
0, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NI
NGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR
A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A L
EI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRI
SAO EM FLAGRANTE, DEVERA: 1 RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2 CONVERTER
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA; 3 CONCEDER LIBERDADE PROVISO
RIA COM OU SEM FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E
NECESSARIO QUE SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 31
2 DO CPP, BEM COMO QUE SE REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ANALISANDO AS CIRCUNSTANC
IAS VERIFICADAS NO CASO VERTENTE, VERIFICO O SEGUINTE: A) EXISTEM
NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIE
NTES DA AUTORIA; B) O AUTUADO NAO POSSUI REGISTROS CRIMINAIS; C)
OS CRIMES PELOS QUAIS O AUTUADO ENCONTRA-SE PRESO, PREVISTOS NOS
ARTIGOS 306 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TEM PENAS DE
DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRES) ANOS, E 06 (SEIS) MESES A
01 (UM) ANO, OU MULTA, RESPECTIVAMENTE; D) O AUTUADO FOI PRESO E
M FLAGRANTE POR TER SIDO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES D
IRIGINDO SOB EFEITO DE ALCOOL E SEM A DEVIDA PERMISSAO, GERANDO P
ERIGO DE DANO; E) O AUTUADO RESIDE EM CASA ALUGADA, EXERCE ATIVID
ADE LICITA (CABELEIREIRO), PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 1.000,00 (M
IL REAIS), NAO CONSTANDO, CONTUDO, DOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES D
E DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PATRIMONIO E OUTROS PREDICADOS PESSO
AIS; F) PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO DO SEU INTERROGATOR
IO, O AUTUADO DECLAROU SER CABELEIREIRO E PERCEBER RENDA MENSAL D
E UM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), O QUE FOI CORROBORADO POR ELE NESTE
ATO; G) OS POLICIAIS MILITARES RESPONSAVEIS PELA PRISAO DO AUTUA
DO AFIRMARAM QUE ELE APRESENTAVA VISIVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ AL
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