TJGO 02/04/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
NR. PROTOCOLO
:
42223-56.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 42223-56.2018.809.0051 (201800422231) DESPACHO: ESTA
MAGISTRADA MANTEVE CONTATO, VIA TELEFONE, COM O CORONEL AUGUSTO,
DIRETOR DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO EST
ADO DE GOIAS, INTEIRANDO-O DE TODO O OCORRIDO NESTES AUTOS, INCLU
SIVE REMETEU-LHE POR MEIO DE WATSAPP COPIAS DOS EXPEDIENTES ENDER
ECADOS AQUELA DIRETORIA. DIANTE DISSO, AGUARDE-SE POR MAIS VINTE
(20) DIAS A RESPOSTA DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENC
IARIA DESTE ESTADO AOS DESPACHOS/OFICIOS DE FLS. 97, 98 E 108 E,
TRANSCORRIDO ESSE PRAZO, CERTIFIQUE-SE E TRAGAM-ME OS AUTOS NOVAM
ENTE CONCLUSOS. GOIANIA, DATA SUPRA. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA DE PRECATORIAS
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2019
NR. NOTAS : 23
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: JULIANY FERREIRA GOMES
JUIZ DE DIREITO : LILIANA BITTENCOURT
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NR. PROTOCOLO
:
24154-55.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIS FELIPE LIMA SARAIVA SILVA
VITIMA
: PAMELA LIMA MENDES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE LUIS FELIPE LIMA SARAIVA SILVA, PELA PRATICA DE CO
NDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, COMBINADA COM A L
EI N. 11.340 DE 2006. A DENUNCIA ESTA CALCADA NO INQUERITO, APRES
ENTA INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E APARENTA JUSTA CAUSA P
ARA PERSECUCAO. O DENUNCIADO E IMPUTAVEL E CAPAZ DE SE AUTODETERM
INAR, APARENTANDO, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE ME
NTAL. A PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELIT
UOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACA
O FEITA. NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJE
ICAO LIMINAR DA DENUNCIA, CONFORME O ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. ANOTO, POR DERRADEIRO, QUE O FATO TERIA OCORRIDO NO T
ERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER
POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVO
GADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO S
E ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO L
EGAL, OU NAO TENDO O ACUSADO CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOM
EIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENU
NCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OF
ICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DO EXPEDIENTE FO
RENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO
ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROC
ESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUT
O DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS E INSTITUT
Documento Assinado Digitalmente
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