TJGO 02/04/2019 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
LEI N 10.826/2003. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 107/109); CITACAO DO ACUSADO (FL. 112)
; E APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DA DEFENSORIA PU
BLICA (FLS. 119/120). EM RAZAO DO ACUSADO NAO ATENDER AOS REQUISI
TOS IMPOSTOS PELA LEI N 9.099/1995, POR TER OUTRA ACAO PENAL EM A
NDAMENTO EM SEU DESFAVOR (FLS. 98/100), NAO FORA LHE OFERTADA A S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A DEFE
NSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. NA RESPO
STA, A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTRAR AO MERITO
EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERV
A A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSAD
O, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 02/08/2019 AS 09:10 QUANDO SERAO INQUIRIDA
S AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIME-SE O ACUSADO NO EN
DERECO CONSTATE AS FLS. 111, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNC
IA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO
NORMAL DE EXPEDIENTE E AOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA S
EJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE
ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221
, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILI
TAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART.
221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOSTA ESCRITA. CIENTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27/03/2019 MARIA UMBELINA ZORZ
ETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 158708-58.2018.8.09.0175
: 2169
: ACAO PENAL
: EDVALDO ALVES DOS SANTOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: NIVALDO MARIANO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801587080 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA NIVALDO MARIANO DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART
IGOS 129, CAPUT, 147 E 331, COMBINADO COM ARTIGO 69, TODOS DO COD
IGO PENAL. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA (FLS. 109/110); CITACAO DO ACUSADO (FL. 117); E APRE
SENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA (F
LS. 119/120). EM RAZAO DO ACUSADO NAO ATENDER AOS REQUISITOS IMPO
STOS PELA LEI N 9.099/1995, POR TER OUTRAS ACOES PENAIS EM ANDAME
NTO EM SEU DESFAVOR (FLS. 105/107), NAO FORA LHE OFERTADA A SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A DEFENSOR
IA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO. NA RESPOSTA,
A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTRAR AO MERITO EM M
OMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A
PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, C
ONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO PARA O DIA 30/04/2019 AS 09:20 QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIME-SE O ACUSADO NO ENDERE
CO CONSTATE AS FLS. 116, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA,
FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NOR
MAL DE EXPEDIENTE E AOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA
SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA
SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3
DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(
ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221,
2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. DEFIRO O PEDIDO DE ASSI
STENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOSTA ESCRITA. CIENTIFIQUE-SE
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