TJGO 03/04/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (A
RT. 77 DO CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, I
V, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, AN
TE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO. NEGO AO REU O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO ENCONTRA-SE PRESENTES OS RE
QUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. EFETIVAMENTE, O FUMUS COMISSI DELI
CTI RESULTA DA PROPRIA SENTENCA CONDENATORIA, CUJA CONCLUSAO FOI
NO SENTIDO DE QUE FICARAM PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELI
TIVA, AO PASSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA CIRCUNSTANCI
A DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRA
CAO, A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE,
CONFORME APURADO NOS AUTOS. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECU
CAO PROVISORIA EM NOME DO SENTENCIADO ELIEL INACIO DA SILVA, NOS
MOLDES DA RESOLUCAO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFI
NITIVA EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES
PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CON
TADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVI
DA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA RECOLHE-L
A NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO
EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE
MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFI
CIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER
, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO D
EPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO A
CUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ISEN
TO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2 DO CPP). GOIAN
IA/GO, 01 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
29348-36.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 155
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: THIAGO FERREIRA MENDES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900293484 DESPACH O NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI
N. 11.343/06, NOTIFIQUE-SE THIAGO FERREIRA MENDES PARA QUE OFERE
CA, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, DEFESA PREVIA POR ESCRITO, O
CASIAO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTE
RESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS (MAXIMO DE CINCO
), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO.
ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PREVIA DEVERA SER APRESENTADA P
OR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSAD
O POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE
QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A PATROCINADA A DEFESA PELA DEFENSO
RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E/OU DE SER IN
FORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR PARTICULAR, DE
SDE JA, ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA PARA OS FINS DO ARTIGO
55, 3, DA LEI N 11.343/06. C UMPRA-SE AS DILIGENCIAS REQUERIDAS
PELO MINISTERIO PUBLICO A F. 50 , DESDE JA DETERMINANDO A DESTRUI
CAO DAS DROGAS APREENDIDAS QUANDO DA CHEGADA DO LAUDO DEFINITIVO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 50, 4, DA LEI N 11.343/2006. GOIANIA, 28 DE
MARCO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 100881-96.2018.8.09.0011
: 574
: ACAO PENAL
: LUSINETE RODRIGUES DE AGUIAR
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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