TJGO 03/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
ASSINADO. EU,_______ (ALINNE DE LIMA ARAUJO ALVES) , ASSISTENTE.
SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA: _
_______________________________________________ ADVOGADO: _______
__________________________________________________ ACUSADO: _____
______________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 164327-66.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 961
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELIEL INACIO DA SILVA
VITIMA
: GILSON LISBOA LIMA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR ELIEL INACIO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DA N
ORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICA
O FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL.
NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALU
DE O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDA
DE: DESFAVORAVEL, EM RAZAO DO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDAD
E DA CONDUTA, EVIDENCIADO, PELO MODO DE AGIR, A OUSADIA E A SUA P
ERICULOSIDADE ACENTUADA, AFRONTANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL, QUE S
E ENCONTRADA ABALADA PELA PRATICA DE CRIMES DE ROUBO QUE TANTO CO
NTINUA A PERTURBAR E ATEMORIZAR A SOCIEDADE, SENDO QUE, NO PRESEN
TE CASO, O REU EXTRAPOLOU A SUA CONDUTA, POIS, ALEM DE TER PRATIC
ADO O CRIME QUANDO A VITIMA LABORAVA HONESTAMENTE, QUASE ACERTOU
A JUGULAR DELA COM UMA FACA, CONFORME RELATADO POR ELA MESMA EM A
UDIENCIA; 2- ANTECEDENTES: II. ANTECEDENTES: NEUTROS, APESAR DA R
EINCIDENCIA, TAL CIRCUNSTANCIA SERA APLICADA NA SEGUNDA FASE DA D
OSIMETRIA; 3- CONDUTA SOCIAL: DESFAVORAVEL, JA QUE NAO PODE SER C
ONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE O REU S
E ENCONTRAVA FORAGIDO QUANDO PRATICOU O DELITO; 4- PERSONALIDADE
DO AGENTE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE;
5- MOTIVOS: NEUTROS, SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECE
BIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCIAS: NEUTRAS, HAJA VISTA NA
O HAVER INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; 7
- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, EIS QUE NAO RESTOU CLARO SE, DE FATO, H
OUVE UMA ALGUMA CONSEQUENCIA NEGATIVA DE MAIOR RELEVANCIA; 8- COM
PORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AC
AO CRIMINOSA. ANTE A PRESENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMPENSO A ATE
NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP) COM A AGR
AVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), E, AINDA, APLICO AS A
GRAVANTES DA DISSIMULACAO E DE CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA
) ANOS, (ART. 61, II, C E H, DO CP), AUMENTANDO A PENA BASE EM 2/
6, PERFAZENDO-SE A PENA PROVISORIA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO
) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA COR
PORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MU
LTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRE
CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUI
NTES). ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO
PENAL, FIXO O REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALT
ERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O SENTENCIADO NAO
MERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM RAZAO DO TEMPO EM QUE
PERMANECEU PRESO DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR
AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO (ART. 44 DO CP). IGUALMENTE
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